04/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:36

INCONSISTENTE
12/09/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805693-62.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Iracema Rocha de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Iracema Rocha de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - CONSUMO EFETIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ILEGALIDADE NO VALOR COBRADO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I.

A discussão é sobre licitude da conduta praticada pela requerida Energisa Mato Grosso do Sul, devido à aferição plurimensal em propriedades rurais, o que resultaria em aumento destoante entre as faturas mensais ao consumidor.

II.

No caso, o histórico de faturamento da unidade consumidora revela que, nos períodos em que a concessionária procedeu com a leitura presencial, houve aumento no consumo registrado, justificando os valores cobrados pela média em períodos anteriores.

III.

Procedimento de leitura regulamentado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a qual aduz que é permitida a aferição plurimensal em propriedades rurais.

IV.

Portanto, a revisão do débito em questão não se sustenta, pois a anulação da fatura representaria enriquecimento sem causa do usuário, visto que a cobrança reflete o consumo efetivo de energia elétrica.

V.

A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, conforme o art. 373, I, do CPC, e a sentença deve ser reformada para improcedente total dos pedidos iniciais.

VI.

Recurso da Energisa Mato Grosso do Sul conhecido e provido; recurso da parte autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Energisa e julgaram prejudicado o da parte autora, nos termos do voto do relator..
11/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:15

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805693-62.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Iracema Rocha de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Iracema Rocha de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio
01/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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