20/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860341-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Silvio Carlos de Abreu Filho Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) EMENTA - Apelação - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA ANTES DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial de Busca e Apreensão por ausência de comprovação da mora do devedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a comprovação da mora como requisito essencial para o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade danotificaçãoextrajudicial enviada em relação a parcela ainda não vencida; além disso, havendo sentença proferida em Ação Revisional que reconhece a abusividade dos juros remuneratórios afasta a mora do devedor.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:39

Não-Provimento
17/01/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860341-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Silvio Carlos de Abreu Filho Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:55

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860341-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Silvio Carlos de Abreu Filho Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:05

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 16:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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