04/09/2025 00:00

Intimação

Assiste razão o perito (fl. 289) que sugere a nomeação de um perito especialista em cirurgia plástica.

Assim sendo, para a realização da prova pericial médica, nomeio perito (independente de termo de compromisso, art. 466), BRUNNO ROSIQUE LARA ([email protected]), especialista em cirurgia plástica, devidamente inscrito no CPTEC, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil/2015).

No mais, mantenho as determinações de fls. 277-281.
10/07/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:22

Recebidos os autos
11/04/2025 07:07

Decisão ou Despacho
16/12/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Guena Reali Fragoso (OAB 149190/SP), Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), Daniel Pavão de Melo (OAB 28224/MS) Processo 0838321-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiane da Silva Pinto Moraes - Réu: GCA Brasil Importação e Exportação Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:05

Recebidos os autos
08/11/2024 18:05

Decisão ou Despacho
05/11/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), Daniel Pavão de Melo (OAB 28224/MS) Processo 0838321-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiane da Silva Pinto Moraes - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
10/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 14:14

de Conciliação
04/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), Daniel Pavão de Melo (OAB 28224/MS) Processo 0838321-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiane da Silva Pinto Moraes - Decisão fl. 81: "Recebo o aditamento à inicial de f. 75/78, porquanto efetuado em 03.08.2024, portanto, antes da citação da parte ré, a qual ocorreu apenas no dia 06.08.2024, conforme AR de f. 80.

Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação e cumpram-se todas as determinações da decisão de f. 51/53.

Intime(m)-se.

Cumpra-se."
13/08/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:53

Recebidos os autos
12/08/2024 15:53

Outras Decisões
12/08/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 17:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), Daniel Pavão de Melo (OAB 28224/MS) Processo 0838321-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiane da Silva Pinto Moraes - Decisão fl. 68: "F. 61/67: Ciência às partes da decisão proferida pela superior instância.

Em juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, em especial diante da decisão do Relator, que reconheceu, ainda que em juízo prévio, que tal como assentado pelo juiz a quo, o caso demanda regular instrução do feito a fim de dirimir as questões aventadas em juízo pela autora, notadamente no tocante à responsabilidade da agravada.

Segue ofício com as informações requisitadas pelo Relator.

Intime(m)-se.

Cumpra-se integralmente as determinações da decisão de f. 51/53."
11/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:18

Recebidos os autos
09/07/2024 18:18

Outras Decisões
09/07/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), Daniel Pavão de Melo (OAB 28224/MS) Processo 0838321-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiane da Silva Pinto Moraes - Decisão fls. 51-53: "Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais proposta por TATIANE DA SILVA PINTO MORAES em face de GCA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos.

Relata a autora ter realizado procedimento de implante mamário em 20.12.2019, com próteses adquiridas da empresa ré.

Revela que em 05.03.2024, após realizar consulta rotineira com seu mastologista, foi submetida a cirurgia para retirar nódutos do seio direito e da axila, tendo sido constatada em biópsia a presença de micropartículas de silicone e, após ressonância, o rompimento da prótese foi confirmado, tendo sido recomendado pelo médico especialista em urgência a substituição da prótese rompida por uma nova sem defeitos.

Requer tutela de urgência para condenar a ré a realizar o depósito em juízo (...) do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para custear a cirurgia de troca de próteses da autora, bem como o fornecimento do produto sem custos (02 próteses mamárias de silicone). É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Face o documento de f. 31, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, a apuração das causas do rompimento da prótese da autora - defeito de fabricação, choque traumático etc -, a fim de determinar a responsabilidade da empresa requerida, demanda dilação, circunstância esta incompatível com a demonstração in limine do requisito da probabilidade do direito.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se." ********* Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 05/09/2024 às 14:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais."
03/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:01

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 16:37

Recebidos os autos
01/07/2024 16:37

Tutela Provisória
01/07/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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