TJMS - 0844620-22.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 05:08
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 02:56
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 18:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
01/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 17:20
Juntada de Petição de Apelação
-
17/07/2025 17:20
Prazo em Curso
-
14/07/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:13
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
04/07/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/07/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 18:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/07/2025 18:41
Emissão da Relação
-
23/06/2025 17:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/06/2025 17:00
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
-
25/04/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 18:22
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 16:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/03/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/01/2025 21:07
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
-
16/01/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/01/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 17:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/01/2025 16:58
Emissão da Relação
-
05/11/2024 18:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/11/2024 18:49
Despacho Saneador
-
12/08/2024 17:35
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 10:58
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/07/2024 15:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/07/2024 14:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/07/2024 02:44
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Luis Henrique C.
Pires (OAB 154280/SP) Processo 0844620-22.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Neomille S.a, Cerradinho Bioenergia Sa. - Isso posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária consistente na exigência do ICMS nas remessas de bens para os estabelecimentos de mesma titularidade, pertencentes à parte autora, localizados no Estado de Goiás, e ainda, para condenar o requerido a restituir às requerentes todos os valores recolhidos a título de ICMS, conforme notas fiscais de f. 100/107, sem prejuízo de outros mais recolhidos em razão de operações de transferência de bens para propriedades de sua titularidade, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.
Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, desde cada desembolso, até 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, unicamente pela SELIC.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo, conforme art. 85, §§ 2º e3º, do Código de Processo Civil.
Declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem reexame necessário nos termos do art. 496, §3º do CPC. -
27/06/2024 21:16
Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
-
27/06/2024 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/06/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 13:53
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/06/2024 13:50
Emissão da Relação
-
24/06/2024 15:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/06/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:26
Registro de Sentença
-
24/06/2024 15:25
Julgado procedente em parte do pedido
-
29/02/2024 07:54
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:23
Prazo em Curso
-
19/02/2024 15:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/02/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 01:15
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 21:10
Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
-
12/02/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/02/2024 14:45
Emissão da Relação
-
09/02/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 14:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/02/2024 18:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/02/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 14:34
Prazo em Curso
-
26/09/2023 21:01
Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
-
26/09/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/09/2023 08:23
Emissão da Relação
-
18/09/2023 16:11
Juntada de Petição de contestação
-
03/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
03/08/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 13:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/07/2023 17:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/03/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 14:01
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/01/2023 16:29
Prazo em Curso
-
03/01/2023 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/10/2022 17:40
Juntada de NULL
-
20/10/2022 17:40
Juntada de Mandado
-
13/10/2022 16:42
Prazo em Curso
-
06/10/2022 16:34
Prazo em Curso
-
29/09/2022 21:01
Publicado ato_publicado em 29/09/2022.
-
29/09/2022 12:05
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/09/2022 19:06
Expedição em análise para assinatura
-
28/09/2022 19:01
Emissão da Relação
-
28/09/2022 14:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/09/2022 14:15
Despacho Saneador
-
23/08/2022 08:19
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
22/07/2022 14:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
22/07/2022 12:44
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 12:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/07/2022 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 07:04
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
12/07/2022 15:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/07/2022 10:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
04/07/2022 20:48
Publicado ato_publicado em 04/07/2022.
-
04/07/2022 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/07/2022 16:59
Emissão da Relação
-
01/07/2022 16:57
Retificação de Classe Processual
-
28/06/2022 17:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/06/2022 17:00
Despacho Saneador
-
28/04/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 07:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
25/04/2022 16:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2022 13:39
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
11/04/2022 20:39
Publicado ato_publicado em 11/04/2022.
-
11/04/2022 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/04/2022 15:02
Emissão da Relação
-
08/04/2022 14:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2022 14:34
Tutela Provisória
-
17/03/2022 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 10:43
Prazo em Curso
-
01/02/2022 20:43
Publicado ato_publicado em 01/02/2022.
-
01/02/2022 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2022 10:57
Emissão da Relação
-
17/01/2022 16:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/01/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 10:00
Conclusos para decisão
-
22/12/2021 07:02
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
20/12/2021 10:48
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
17/12/2021 18:40
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
17/12/2021 18:38
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 17:52
Informação do Sistema
-
17/12/2021 17:52
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
17/12/2021 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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