25/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:40

Recebidos os autos
09/10/2024 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:16

Recebidos os autos
03/10/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:54

INCONSISTENTE
03/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816618-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lidia da Silva Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES - FORNECIMENTO DE INSUMOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RISCO DE AMPUTAÇÃO DA PERNA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE JURÍDICA ESTABELECIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a obrigação do Estado, com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer insumos à paciente que não possui condições financeiras de custeá-los. 2.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.036, do CPC/15, restou assentada tese jurídica estabelecendo três requisitos que devem ser observados, cumulativamente, nas demandas para o fornecimento, pelos Entes Públicos, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, propostas a partir de 04/05/2018. 3.

A prescrição do tratamento feita por profissional de saúde que assiste o paciente, deve ser tida como idônea, até porque, saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência, é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a princípio, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo Juiz. 4.

A parte autora apresentou laudo médico, no qual atesta a imprescindibilidade dos insumos para o seu tratamento, bem como a ineficácia dos produtos fornecidos pelo SUS, restando demonstrado o seu direito aos insumos prescritos, bem como a sua hipossuficiência financeira, de modo que o seu pedido deve ser julgado procedente. 5.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/09/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816618-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Lidia da Silva Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 23:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:51

Recebidos os autos
02/08/2024 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816618-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lidia da Silva Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio
01/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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