TJMS - 0807439-79.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:14
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 14:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 14:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 11:05
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 22:06
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 17:36
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 15:48
Certidão Cartorária
-
06/06/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 02:45
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 00:01
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807439-79.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Luz Fonseca Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.
I.
CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.
Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.
BONASSINI. -
23/05/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 15:47
Não conhecido o recurso de parte
-
23/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 16:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/05/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
21/05/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
07/05/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
23/04/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
09/04/2025 00:01
Publicação
-
08/04/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 16:14
Inclusão em Pauta
-
04/04/2025 15:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/03/2025 18:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2025 17:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/03/2025 17:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 03:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 00:01
Publicação
-
10/03/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:08
Publicação
-
07/03/2025 15:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/03/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 18:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/03/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/03/2025 15:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/02/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 15:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 15:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/02/2025 02:39
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 00:44
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 00:44
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
24/02/2025 00:01
Publicação
-
24/02/2025 00:01
Publicação
-
21/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 07:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2025 07:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2025 07:59
Expedição de "tipo de documento".
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21/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 07:58
Atribuição de competência
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10/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0807439-79.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia Luz Fonseca Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.
STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. -
23/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0807439-79.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia Luz Fonseca Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
06/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807439-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Luz Fonseca Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEITADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
II.
A notificação da Ordem dos Advogados do Brasil ou apresentação de informações à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado pode ser realizada pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.
III.
Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto.
IV.
Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual.
A cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade.
V.
Deve ser mantido o valor dos honorários de sucumbência fixado em primeiro grau, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
VI.
Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
04/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807439-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Luz Fonseca Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
03/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807439-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Luz Fonseca Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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