17/09/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
02/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 18:19

Emissão da Relação
01/09/2025 18:17

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 13:47

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/08/2025 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 09:18

Emissão da Relação
03/09/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:43

Proferida decisão interlocutória
02/09/2024 17:42

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:42

Autos preparados para expedição
28/08/2024 15:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2024 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2024 00:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802310-39.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Manoela Estigarrilha Castilho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.

Após a EC 113/21, juros e reajuste pela taxa SELIC.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, de forma a não ferir a liquidez determinada pelo art. 38, da Lei n. 9.099/95, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
17/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 09:19

Emissão da Relação
15/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:23

Registro de Sentença
15/07/2024 16:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/07/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 16:23

Expedição de NULL.
14/07/2024 21:24

Conclusos para julgamento
01/07/2024 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802310-39.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Manoela Estigarrilha Castilho - Intima-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.
30/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 12:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 12:35

Emissão da Relação
28/06/2024 09:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:16

Expedição de Carta.
23/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 18:16

Proferida decisão interlocutória
21/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
16/05/2024 07:11

Autos preparados para expedição
16/05/2024 07:08

Informação do Sistema
16/05/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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