04/07/2025 09:46

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0042658-22.2006.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Maria Lúcia Santos Silva, Valdir Ezequiel da Silva - Fica a parte autora intimada acerca do envio do mandado de adjudicação, a fim de que acompanhe o ato no cartório extrajudicial.
13/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:31

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 14:01

Recebidos os autos
11/06/2025 09:29

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Candia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva (OAB 13975/MS) Processo 0042658-22.2006.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Valdir Ezequiel da Silva, Maria Lúcia Santos Silva - Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial por VALDIR EZEQUIEL DA SILVA e MARIA LUCIA SANTOS SILVA em face de EUCLYDES DE OLIVEIRA E SUA MULHER NAIR VELASCO DE OLIVEIRA.

Declaro a VALDIR EZEQUIEL DA SILVA e MARIA LUCIA SANTOS SILVA, a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel urbano descrito na petição inicial e emenda, consistente no lote n. 19 da quadra 21 do Loteamento Residencial Oliveira II, nesta Capital, com área de 360,00 m², confrontando-se de frente com a Rua Otorino Vieira, fundos com o lote n. 07, lado direito com o lote n. 18, e lado esquerdo com o lote n. 20.

Determino a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para registro da sentença, servindo esta como título hábil, nos termos do art. 945 do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de todos os gravames existentes sobre o imóvel.

Após o cancelamento de eventuais constrições, como arresto ou penhora, o oficial de registro deverá remeter cópia da matrícula atualizada ao respectivo Juízo.

Em face do princípio da causalidade não condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora, porque não deu causa à ação.
01/05/2025 06:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:49

Recebidos os autos
29/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:04

Recebidos os autos
29/04/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:31

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 11:31

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 11:31

Recebidos os autos
28/03/2025 12:16

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:48

Recebidos os autos
21/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0042658-22.2006.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Valdir Ezequiel da Silva, Maria Lúcia Santos Silva - Reqdo: Espólio de Euclydes de Oliveira, Espólio de Nair Velasco de Oliveira - Tendo em vista a criação, através da Portaria nº. 2.911/2024, do 3º Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário Estadual, cuja finalidade precípua consiste em agilizar o trâmite de ações de usucapião, promova o Cartório o imediato encaminhamento do presente feito àquele referenciado Núcleo.

Homenagens de estilo.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:29

Recebidos os autos
07/03/2025 18:29

Decisão ou Despacho
22/01/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:12

Recebidos os autos
18/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0042658-22.2006.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Valdir Ezequiel da Silva, Maria Lúcia Santos Silva - Reqdo: Espólio de Euclydes de Oliveira, Espólio de Nair Velasco de Oliveira - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil).

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em que pese o(s) pedido(s) da(s) parte(es) autora, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Dito isso, declaro encerrada a instrução processual.

Não obstante, diante da juntada de mandado de constatação às fls. 467-468, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes do teor desta decisão e, após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.
04/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:18

Recebidos os autos
02/10/2024 16:18

Decisão ou Despacho
10/07/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0042658-22.2006.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Valdir Ezequiel da Silva, Maria Lúcia Santos Silva - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação
03/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:04

Recebidos os autos
12/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
29/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:17

Recebidos os autos
15/01/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:35

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:57

Recebidos os autos
01/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:17

Recebidos os autos
10/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 01:44

Decorrido prazo de parte
31/03/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:09

Recebidos os autos
30/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 20:34

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 20:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
25/01/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:55

Recebidos os autos
20/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 21:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:17

Juntada de tipo de documento
11/07/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 01:47

Decorrido prazo de parte
14/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
13/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:48

Juntada de tipo de documento
10/05/2022 18:48

Juntada de tipo de documento
10/05/2022 18:48

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:15

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:04

Juntada de tipo de documento
28/04/2022 16:04

Juntada de tipo de documento
28/04/2022 16:04

Juntada de tipo de documento
28/04/2022 16:04

Juntada de tipo de documento
28/04/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 09:07

Juntada de tipo de documento
15/04/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
15/04/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
15/04/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
15/04/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 09:02

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 09:02

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 09:02

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
31/03/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 14:24

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2022 14:24

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:13

Juntada de tipo de documento
23/03/2022 18:13

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 18:13

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 18:13

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 18:02

Recebidos os autos
29/10/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:42

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 16:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:58

Recebidos os autos
25/10/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:53

Recebidos os autos
19/07/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:34

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:35

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 15:42

Juntada de Petição de tipo
14/04/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:14

Juntada de tipo de documento
09/04/2021 14:11

Juntada de tipo de documento
04/04/2021 11:19

Juntada de tipo de documento
03/04/2021 18:15

Juntada de tipo de documento
19/03/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2021 15:58

Expedição de tipo de documento.
11/03/2021 15:52

Expedição de tipo de documento.
11/03/2021 15:43

Expedição de tipo de documento.
05/02/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 15:47

Juntada de Petição de tipo
01/10/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 14:43

Juntada de Petição de tipo
07/08/2019 19:13

Recebidos os autos
07/08/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 17:53

Juntada de Petição de tipo
10/08/2018 18:07

Recebidos os autos
01/08/2018 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 14:53

Recebidos os autos
10/07/2018 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 04:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 14:57

Expedição de tipo de documento.
08/06/2018 14:48

Juntada de tipo de documento
18/04/2018 17:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 12:22

Recebidos os autos
12/03/2018 14:36

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2018 14:35

Recebidos os autos
09/03/2018 16:11

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2018 15:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 18:51

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2017 18:49

Expedição de tipo de documento.
27/07/2017 16:21

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 18:45

Recebidos os autos
12/07/2017 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2014 14:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 13:28

Juntada de Petição de tipo
14/11/2014 13:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 15:38

Recebidos os autos
06/11/2014 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2014 13:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2014 19:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 17:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 15:01

Recebidos os autos
08/10/2014 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2014 17:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 14:02

Juntada de tipo de documento
16/06/2014 14:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 14:49

Decorrido prazo de parte
27/05/2014 13:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2014 11:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2014 22:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2014 14:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 15:54

Recebidos os autos
30/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2013 12:00

Recebidos os autos
04/03/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2013 12:00

Decorrido prazo de parte
10/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
26/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
31/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
05/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 12:00

Recebidos os autos
03/10/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2012 12:00

Recebidos os autos
12/09/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/09/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2012 12:00

Recebidos os autos
17/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2012 12:00

Recebidos os autos
16/05/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/05/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
18/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2011 12:00

Recebidos os autos
30/11/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
28/11/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
04/11/2011 12:00

Recebidos os autos
21/10/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2011 12:00

Recebidos os autos
21/06/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/06/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
28/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2011 12:00

Recebidos os autos
26/04/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2011 12:00

Decorrido prazo de parte
01/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
29/11/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
29/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/10/2010 12:00

Recebidos os autos
04/10/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
01/10/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2010 12:00

Protocolizada Petição
24/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2010 12:00

Recebidos os autos
17/08/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/08/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/03/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2009 12:00

Recebidos os autos
05/11/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2009 12:00

Recebidos os autos
04/08/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/05/2009 12:00

Recebidos os autos
27/04/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/04/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2009 12:00

Recebidos os autos
19/03/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2009 12:00

Recebidos os autos
02/02/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/02/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2009 12:00

Recebidos os autos
19/01/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2009 12:00

Recebidos os autos
07/01/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2008 12:00

Recebidos os autos
23/07/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
23/07/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2008 12:00

Decorrido prazo de parte
11/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2008 12:00

Recebidos os autos
12/05/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
12/05/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2008 12:00

Recebidos os autos
07/04/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
07/04/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/04/2008 12:00

Recebidos os autos
08/02/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2007 12:00

Recebidos os autos
28/11/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/11/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2007 12:00

Recebidos os autos
12/11/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2007 12:00

Recebidos os autos
11/09/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
11/09/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2007 12:00

Decorrido prazo de parte
21/08/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
07/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
13/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2007 12:00

Recebidos os autos
24/04/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/04/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
13/12/2006 12:00

Recebidos os autos
04/12/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2006 12:00

Recebidos os autos
07/11/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
18/10/2006 12:00

Recebidos os autos
16/10/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2006 12:00

Recebidos os autos
18/09/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2006 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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