03/04/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 15:55

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:24

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0859714-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Celia de Morais Raimundo - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.
31/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:29

Recebidos os autos
27/11/2024 16:29

Declarada incompetência
15/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0859714-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Celia de Morais Raimundo - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
20/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 03:29

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0859714-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Celia de Morais Raimundo - 1.

Recebo a emenda à inicial.

Anote-se o novo valor da causa. 2.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que é baseado em sentença proferida em ação coletiva.

A classe deste feito deverá ser a "15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Corrija-se, se necessário. 3.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal.

Ainda, deverá informar o cumprimento da parte mandamental da decisão. 4.

Registro, desde logo, que é cabível a fixação de honorários advocatícios, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, em respeito à Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Apesar da Súmula ser anterior à vigência do CPC em vigor, registro que o Tema 973 do STJ firmou a seguinte tese: "O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Entretanto, o percentual será fixado quando da efetiva liquidação do valor, visando atender o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. 5.

Se a parte executada, intimada, concordar com os cálculos apresentados pelo credor, venham conclusos. 6.

Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exeqüente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Por fim, venham conclusos.
27/06/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 15:24

Retificação de Classe Processual
25/06/2024 18:31

Recebidos os autos
25/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:14

Recebidos os autos
01/01/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 10:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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