06/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:53

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 16:40

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:40

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:40

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:40

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812541-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Centro de Educacao do Pantanal Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Vitor Soté Martins Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS) Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS TRANCAMENTO DO CURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez demonstrado nos autos que o autor realizou a transferência de curso e trancamento da matrícula em março de 2021, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino ao proceder à cobrança de mensalidades do meses subsequentes sem a efetiva contraprestação.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo adequada a indenização fixada.

Os juros de mora, envolvendo relação contratual, devem incidir a partir da citação, na forma do art. 405, do Código Civil.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
12/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 17:26

Não-Provimento
05/05/2025 19:46

Inclusão em pauta
12/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812541-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Centro de Educacao do Pantanal Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Vitor Soté Martins Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS) Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:52

Revogada Decisão anterior
05/02/2025 09:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/02/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:42

Declarada incompetência
28/01/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 08:42

Expedida/certificada
24/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:28

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812541-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Centro de Educacao do Pantanal Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Vitor Soté Martins Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS) Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
23/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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