TJMS - 0808219-58.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUARES SILVEIRA DE MATOS

CPF *72.***.*27-91

Advogados

VICTOR MIRANDA SOUZA

OAB: 20342/MS

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA DE MATOS - NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE VILCE SILVEIRA DE MATOS

CPF *45.***.*30-30

Advogados

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB: 14467/MS

Testemunhas

Partes

MARISA MILANES TAVARES

CPF *81.***.*24-87

DERNIVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *49.***.*09-34

CARLOS SILVEIRA DE MATOS

CPF *37.***.*10-59

ALVINA BORGES DE MATOS

CPF *44.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809530-42.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Neuraci Lima Rodrigues Advogado: Max Willian de Sales (OAB: 17533/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Manifeste-se o apelante, no prazo de cinco dias, acerca da preliminar levantada em contraminuta recursal (fls. 224).

    Decorrido o prazo, voltem conclusos.

  • 24/03/2025 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 18:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 18:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS) Processo 0808219-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juares Silveira de Matos - Réu: Espólio de Antonio Ferreira de Matos - na pessoa de sua inventariante Vilce Silveira de Matos - NOTA DE CARTÓRIO: intimação das partes para contrarrazões aos recursos (fls. 311-319; e 320-338).

  • 12/02/2025 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS) Processo 0808219-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juares Silveira de Matos - Réu: Espólio de Antonio Ferreira de Matos - na pessoa de sua inventariante Vilce Silveira de Matos - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente em parte os pedidos formulados pelo autor Juares Silveira de Matos para condenar o réu Espólio de Antonio Ferreira de Matos: 1.

    A restituir o valor do preço de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil Reais) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da lavratura da escritura pública (27/12/2013 - fls 15-16) acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (27/05/2020 - fl. 161). 2.

    Ao pagamento de indenização por dano material relativo à despesa de IPTU quitada pelo autor no valor de R$ 4.512,51 (quatro mil quinhentos e doze Reais e cinquenta e um centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data realização do negócio (27/12/2013- fl. 15-16), acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (27/05/2020 - fl. 161) 3.

    Ao pagamento de indenização por danos materiais relativos às despesas com reforma do imóvel no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais), corrigido monetariamente desde 31/10/2023 (fls. 270-271) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (27/05/2020 - fl. 161).

    Em vista da sucumbência mínima do autor, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA a partir desta data, isentando-o por ora por ser beneficiário da justiça gratuita.

    Também com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da reconvenção e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo réu-reconvinte para condenar o autor reconvinte Juares Silveria de Matos ao pagamento de: 1.

    Taxa de fruição no valor de R$ 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos Reais) relativo ao débito vencido mensalmente entre 27/01/2014 a 31/10/2023.

    Sobre esse valor incide correção monetária pelo IPCA a partir de 31/10/2023 e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da intimação de 14/07/2020 (fl. 180). 2.

    Taxa de fruição no valor mensal de R$ 900,00, a partir de 30/11/2023 até a data da desocupação.

    Sobre o valor mensal incide correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada vencimento e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da intimação de 14/07/2020 (fl. 180).

    Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado (IPCA) da condenação imposta na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    E, tendo em vista a sucumbência recíproca, com amparo no art. 86 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isentando ambos por ora do pagamento por serem beneficiários da justiça gratuita.

    Desde já, fica autorizada a compensação entre os valores devidos entre as partes.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/01/2025 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 10:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/08/2024 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2024 17:21

    Decorrido prazo de parte

  • 23/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS) Processo 0808219-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juares Silveira de Matos - Réu: Espólio de Antonio Ferreira de Matos - na pessoa de sua inventariante Vilce Silveira de Matos - Nota de Cartório: Intimem-se às partes acerca da certidão de fl. 288.

  • 03/07/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:25

    de Instrução e Julgamento

  • 02/07/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 17:37

    de Instrução e Julgamento

  • 08/04/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 14:05

    Outras Decisões

  • 27/12/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2023 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2023 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2023 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2023 22:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 02/01/2023 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2022 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de parte

  • 07/04/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:30

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2022 17:30

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2022 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:30

    Decisão ou Despacho

  • 06/08/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 21:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2021 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2021 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2021 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2020 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 18:46

    Outras Decisões

  • 30/11/2020 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2020 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2020 09:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2020 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2020 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2020 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2020 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2020 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2020 16:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2020 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 17:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/04/2020 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2020 15:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2020 15:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2020 12:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2020 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 17:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2020 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2020 12:38

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/03/2020 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 12:33

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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