18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:29

Autos preparados para expedição
04/08/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 11:01

Emissão da Relação
25/07/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:24

Recebida petição inicial
23/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:40

Processo Desarquivado
25/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:00

Prazo em Curso
06/02/2025 10:58

Prazo em Curso
31/01/2025 15:26

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 15:17

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 07:20

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS), Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS), Nathan Rios Seno (OAB 21265/MS) Processo 0813875-54.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Escola Atitude Ltda Me - Ré: Elaine Alves Olartechea - 3 - DISPOSITIVO.

I - Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil.

I.1 - A correção monetária (índice IGPM-FGV), por não constituir acréscimo ao valor mas somente recomposição da dívida, incide a partir do vencimento da dívida, e os juros de mora (simples de 1% ao mês), por ser caso de responsabilidade contratual, a contar da citação (vide REsp 873.632/ES).

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
28/11/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 18:55

Emissão da Relação
03/11/2024 11:55

Informação do Sistema
03/11/2024 11:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:25

Registro de Sentença
01/11/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 17:19

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:57

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS), Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS), Nathan Rios Seno (OAB 21265/MS) Processo 0813875-54.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Escola Atitude Ltda Me - Intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 110.
03/07/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 15:51

Emissão da Relação
22/06/2024 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2024.
04/06/2024 16:35

Prazo em Curso
27/05/2024 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 12:44

Prazo em Curso
10/05/2024 12:36

Expedição de Carta.
09/05/2024 23:01

Expedição em análise para assinatura
04/04/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:21

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 16:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/03/2024 16:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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