20/08/2025 14:11

Certidão
20/08/2025 14:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/08/2025 14:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803768-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - Remessa Necessária E Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - EXAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA - SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município de Três Lagoas contra sentença que reconheceu indevida a exação de ISSQN sobre a execução de obras relativas a sistema de esgotamento sanitário, condenando o Ente Municipal à restituição dos valores pagos pela parte autora.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a (i)legalidade da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de construção civil relacionados a sistemas de saneamento básico e esgotamento sanitário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Presidente da República expressamente vetou a previsão de incidência de ISSQN sobre os serviços de "Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e "Tratamento e purificação de água", com fundamento no interesse público, a fim de evitar a oneração de investimentos públicos na universalização do saneamento básico, apresentando como fundamento o desinteresse público na tributação das empresas de construção civil contratadas por entes públicos para realização das obras de saneamento básico, que é exatamente o caso dos autos. 4.

O veto presidencial serve de vetor à interpretação teleológica da Lei Complementar nº 116/2003, de modo a conduzir raciocínio no sentido da não incidência de ISSQN sobre as atividades relacionadas à ampliação do sistema de esgotamento sanitário.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, RATIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
18/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 11:18

Não-Provimento
14/08/2025 13:52

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
13/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
13/08/2025 14:00

Julgado
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:26

Incluído em pauta para 31/07/2025 03:26:03 local.
31/07/2025 13:43

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 17:22

Certidão
09/07/2025 14:00

Julgamento Adiado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 12:48

Incluído em pauta para 27/06/2025 12:48:07 local.
27/06/2025 12:26

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 13:33

Inclusão em Pauta
23/06/2025 18:08

Expedição de Relatório
23/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:20

Processo Reativado
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803768-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803768-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 10:37

Processo Dependente Cadastrado
25/02/2025 09:55

Incidente em Processamento
21/02/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/02/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/02/2025 13:53

Certidão
21/02/2025 13:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
21/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:45

Certidão de Publicação - DJE
21/02/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
20/02/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
20/02/2025 14:53

Julgamento Virtual Finalizado
20/02/2025 14:52

Não-Provimento
20/02/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803768-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
18/02/2025 17:41

Incluído em pauta para 18/02/2025 05:41:50 local.
18/02/2025 11:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/02/2025 11:59

Certidão
18/02/2025 11:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
18/02/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803768-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB: 19955/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2025 07:26

Remessa à Imprensa Oficial
17/02/2025 07:26

Remessa à Imprensa Oficial
14/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio
14/02/2025 17:20

Processo Cadastrado
14/02/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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