16/07/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0844422-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A - Fica a parte requerida intimada a apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias
30/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0844422-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderley Souza de Andrade - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados em 15% sobre o valor da condenação, a serem repartidos observada a proporção da sucumbência (50% para cada parte).

Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:21

Recebidos os autos
15/04/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS) Processo 0844422-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderley Souza de Andrade - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
02/12/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0844422-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderley Souza de Andrade - Réu: Banco Bradesco S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 5.183,18 (cinco mil cento e oitenta e três reais e dezoito centavos). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 7.000,00 ( sete mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], considerando a sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o requerido, na proporção de 50% para cada parte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários, considerando o grau de zelo profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza e relevância da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para sua execução, fixo-os em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
14/11/2024 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:09

Recebidos os autos
11/11/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 12:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 12:28

de Conciliação
30/09/2024 12:09

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0844422-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderley Souza de Andrade - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimem-se as partes para ciência da inclusão deste feito na pauta concentrada de audiências de conciliação nos processos em que a parte requerida é o Banco Bradesco, nos termos da Portaria n° 11/2024.

A audiência será realizada em 30/09/2024, às 12h (certidão de fls. 209).

Conforme art. 5°, as audiências presenciais serão realizadas no NUPEMEC, localizado na Rua Raul Pires Barbosa, n° 1503, Bairro Chácara Cachoeira, e as virtuais pela ferramenta TEAMS (na sala virtual da Vara), por conciliadores do NUPEMEC. §1° Participarão da audiência, tanto na forma presencial quanto na virtual, o conciliador do NUPEMEC e as partes requerente e requerida com seus advogados/prepostos. §2° O advogado/preposto do Banco Bradesco que participará da audiência deverá ter poderes para transigir e proposta que favoreça a realização do acordo.

Art. 5° Os acordos celebrados serão homologados pelo juiz titular do processo.

Art. 6° As custas processuais ficarão por conta da parte requerida.
16/09/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 18:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 18:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 18:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 18:22

de Instrução e Julgamento
02/08/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0844422-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A - Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
03/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:22

Recebidos os autos
21/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:12

Recebidos os autos
18/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:41

Recebidos os autos
11/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:24

Recebidos os autos
02/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:13

Recebidos os autos
09/08/2022 16:37

Decisão ou Despacho
13/05/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 01:16

Decorrido prazo de parte
06/05/2022 13:45

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:17

Decorrido prazo de parte
03/05/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
10/03/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 14:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/03/2022 14:29

de Conciliação
08/03/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
09/02/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:58

Realizado cálculo de custas
07/02/2022 14:58

Realizado cálculo de custas
07/02/2022 14:58

Realizado cálculo de custas
07/02/2022 14:58

Realizado cálculo de custas
04/02/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 16:37

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
21/01/2022 18:04

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 11:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/01/2022 11:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/01/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/12/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
20/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:49

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:44

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 18:44

de Instrução e Julgamento
17/12/2021 14:57

Recebidos os autos
17/12/2021 14:57

Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:21

Realizado cálculo de custas
17/12/2021 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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