11/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 13:46

Prazo em Curso
10/09/2025 13:45

Emissão da Relação
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:16

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:07

Recebidos os autos
24/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0811063-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Epifaneo Rojas - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de EPIFANEO ROJAS diante do acolhimento integral do Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 16.050,87 , tudo conforme apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nas fls. 280-284, o que foi corrigido e atualizado até Agosto de 2024.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
21/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:03

Homologada a Transação
17/03/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0811063-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Epifaneo Rojas - Despacho/decisão: Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
25/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:28

Recebidos os autos
04/11/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0811063-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Epifaneo Rojas - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
21/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:57

Recebidos os autos
01/10/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 05:40

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 15:06

Recebidos os autos
13/09/2024 15:06

Determinada Requisição de Informações
13/09/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:52

Recebidos os autos
28/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0811063-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Epifaneo Rojas - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
19/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:54

Recebidos os autos
16/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 10:50

Recebidos os autos
15/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 18:57

Recebidos os autos
01/08/2024 18:57

Determinada Requisição de Informações
01/08/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:57

Evolução da Classe Processual
30/07/2024 16:17

Processo Reativado
30/07/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 19:34

Transitado em Julgado em data
10/07/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:54

Recebidos os autos
09/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0811063-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Epifaneo Rojas - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EPIFANEO ROJAS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do autor de se enquadrar na última referência visto a LC 291/2021 (nível 4, isto desde Janeiro de 2022 em diante) aqui da referência 3 para 4, de acordo ainda com as disposições do artigo 25 e seguintes e 26 e seguintes, da Lei Complementar n. 127/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016, devendo o requerido providenciar o coreto enquadramento do requerente, nos termos da lei, de acordo com a sua tabela salarial, com todos os direitos funcionais e financeiros daí decorentes.

Outrosim, o pagamento retroativo de Julho de 2019 até Dezembro de 2021 (diferença do Nível VI para o Nível VI como trazido pela LC 218/2016) Asim, fica reconhecido o direito do autor ao pagamento e reenquadramento das diferenças salariais retroativas quando completou 30 anos de serviço, visto a soma dos tempos.

Os valores deverão ser corigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidos de juros de mora nos moldes da Caderneta de Poupança a contar da citação do requerido, com a resalva de que a partir de 09.12.2021 a coreção e os juros de mora se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.
28/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 19:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:08

Homologada a Transação
24/06/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:04

Recebidos os autos
15/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 15:48

de Conciliação
09/10/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:52

de Instrução e Julgamento
16/05/2023 18:21

Recebidos os autos
16/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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