06/03/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:21

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/01/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB 12307/MS) Processo 0800427-75.2021.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimam-se as partes acerca da sentença de f. 236-243/244 .

Juiz Leigo:”Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Thais de Matos Grote Chaves em face de Estado de Mato Grosso do Sul para declarar a nulidade dos contratos de trabalho temporários celebrados entre as partes no período de Fevereiro/2016 a Dezembro/2020 e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, devido sobre os salários pelos serviços prestados como professor contratado na rede pública estadual, no importe provisório de R$ 12.645,02, o que deverá ser apurado em definitivo pelas partes mediante simples cálculos aritméticos no momento processual oportuno, observada ainda a prescrição quinquenal nos termos fixados nesta sentença, acrescidos de juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, computados desde a citação, e correção monetária pelo índice aplicado à TR (Taxa Referencial) até 25/03/15, a partir de tal data, correção pelo índice IPCA-E, incidente sobre as datas em que os depósitos das parcelas de FGTS deveriam ser efetuados, ambos computados até 08 de dezembro de 2021, quando então aplicar-se-á, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente até a data do efetivo pagamento, na forma da EC nº 113/21.

Com isso declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, posto incabíveis nesta fase processual, por imperativo do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por tal motivo, o pedido de justiça gratuita deverá ser formulado e analisado por ocasião de eventual recurso à instância superior.

Remeta-se ao Juiz de Direito para homologação.

Após publique-se, registre-se e intime-se.” ; Juiz de Direito:”

Vistos.

Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo (fls. 236/43), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito.

PRIC.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte vencedora a respeito, a fim de requerer eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo qualquer manifestação sua tendente ao cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.”
12/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:30

Recebidos os autos
12/12/2022 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:30

Homologada a Transação
10/12/2022 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2022 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2022 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2022 19:07

INCONSISTENTE
14/01/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:31

Recebidos os autos
11/01/2022 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2021 04:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2021 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2021 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2021 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2021 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2021 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:51

Recebidos os autos
13/09/2021 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2021 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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