02/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2024 01:03

Recebidos os autos
15/07/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:18

INCONSISTENTE
08/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803684-30.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Ana Rodrigues Martins Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Carlos Alves Martins Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIDOS DOS - RECURSO DESPROVIDO.

A Administração Pública não pode limitar o pagamento de benefício de abono de permanência porque previsto em norma constitucional de eficácia plena, ou seja, que possui aplicabilidade direta, imediata e integral.

A aquisição do direito à percepção do abono de permanência se dá com o preenchimento das condições para a aposentadoria voluntária, e não com o requerimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
05/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803684-30.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Ana Rodrigues Martins Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Carlos Alves Martins Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 15:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:20

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio
03/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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