03/02/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 09:39

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 09:34

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:39

Confirmada
19/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:54

Recebidos os autos
18/11/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/11/2024 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000695-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Distribuidora de Alimentos Sao Luiz Ltda Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Luiz Gonzaga Ventura Júnior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINA RECÁLCULO DO DÉBITO DA CDA - ADOÇÃO DA UAM-MS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, LIMITADA A ATUALIZAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA PELA SELIC - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TEMA 1062 DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os Estados membros possuem competência concorrente para legislarem sobre direito tributário, podendo definir por lei local os índices de correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que não superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim.

Em sendo comprovado que a UAM/MS apresenta índices superiores à Selic, não se afasta a aplicação da lei local para aplicar o índice federal, apenas adequa-se a correção monetária estadual ao limite da Selic, definida pela União, uma vez que a aplicação do referido índice pelo ente federativo depende de lei local.

Diante disso, não merece reparos a decisão que determinou o recálculo dos débitos objeto da execução fiscal, a fim de que os índices de correção monetária e os juros de mora sejam limitados àquele estabelecido pela SELIC para o mesmo período, nos exatos termos que restou consignado na decisão objurgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:20

Não-Provimento
31/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:58

Inclusão em pauta
11/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/08/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2024 01:16

Recebidos os autos
09/08/2024 01:16

Confirmada
09/08/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicação
30/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000695-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Distribuidora de Alimentos Sao Luiz Ltda Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Luiz Gonzaga Ventura Júnior Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 09:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/07/2024 01:06

Confirmada
13/07/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:04

Expedida/Certificada
02/07/2024 03:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2024 00:01

Publicação
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000695-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Distribuidora de Alimentos Sao Luiz Ltda Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Luiz Gonzaga Ventura Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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