07/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800318-38.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felicino Vitorino - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação acerca do recurso de apelação interposto nos autos.
12/03/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800318-38.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felicino Vitorino - Réu: Banco Agibank S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente das tarifas denominadas "DÉBITO SEGURO" e "TARIFA SERV COMUNICAÇÃO", cujo período e valores serão objeto de apuração em cumprimento de sentença ou liquidação (se necessária). 2) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de tarifa denominada "DÉBITO SEGURO" e "TARIFA SERV COMUNICAÇÃO", cujas quantias deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença ou de liquidação.

Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405).

Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Diligências necessárias.
13/02/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:01

Recebidos os autos
24/01/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800318-38.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felicino Vitorino - Réu: Banco Agibank S/A - INTIMAÇÃO das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.
07/11/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800318-38.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felicino Vitorino - Réu: Banco Agibank S/A - intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do CPC
03/10/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 15:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 15:43

Audiência tipo de audiência situação.
06/09/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:33

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 15:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800318-38.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felicino Vitorino - Réu: Banco Agibank S/A - Vistos, etc.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e, por não se tratar de hipótese de "improcedência liminar" do pedido, determino ao Cartório que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação.

Intime-se a autora para a audiência de conciliação por meio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC), ou pessoalmente, caso esteja patrocinada pela Defensoria Pública.

Cite-se e intime-se o réu a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação designada, com a observação de que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do CPC.

Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II).

Não realizada a audiência de conciliação/mediação e sem autocomposição, mas com contestação pelo réu, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do CPC.

Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Diligências necessárias.
03/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:11

Recebidos os autos
26/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 21:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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