22/07/2025 23:59

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 17:07

Recebidos os autos
10/07/2025 17:07

Determinada Requisição de Informações
10/07/2025 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 13:19

Processo Reativado
10/06/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:26

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:23

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:29

Recebidos os autos
10/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802839-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Mundel Sales, Ana Leticia Marcon, Antonio Matheus Melo Soares, Beatriz Agostini Colman, Daniel Carvalho Nunes da Silva, Danilo Armando Tasso Simplicio, Diego Veras de Mesquita, Evellyn Raquel Ferreira Machado, Felipe Rocha Carvalho, Gabriela Assunção de Assis Vidigal, Gabriela dos Santos Caravina, Giovana Cristofari, Joao Guilherme Giancursi Tedde, Leonardo de Araujo Montanher, Linda Ines Camacho Leiguez, Luana Marques Costa, Maria Eduarda Nerva Almeida, Mateus Camillo Miranda, Nilton Fernando de Lima, Pedro Guerrero Viscovini, Pedro Henrique da Matta Carmo, Pedro Paulo Soares Ferreira, Renan Mateus Verissimo Monção, Rodrigo Portilho Lopes Martins, Vinicius Pinto Costa, Yuri Gabriel Miranda - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - Intimação da sentença: ...Diante do exposto, com fundamento nos artigos 2º, 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 473, 475, 186 e 927, todos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação declaratória c.c. devolução de valores e danos morais proposta por Aline Mundel Sales, Ana Leticia Marcon, Antonio Matheus Melo Soares, Beatriz Agostini Colman, Daniel Carvalho Nunes da Silva, Danilo Armando Tasso Simplicio, Diego Veras de Mesquita, Evellyn Raquel Ferreira Machado, Felipe Rocha Carvalho, Gabriela Assunção de Assis Vidigal, Gabriela dos Santos Caravina, Giovana Cristofari, Joao Guilherme Giancursi Tedde, Leonardo de Araujo Montanher, Linda Ines Camacho Leiguez, Luana Marques Costa, Maria Eduarda Nerva Almeida, Mateus Camillo Miranda, Nilton Fernando de Lima, Pedro Guerrero Viscovini, Pedro Henrique da Matta Carmo, Pedro Paulo Soares Ferreira, Renan Mateus Verissimo Monção, Rodrigo Portilho Lopes Martins, Vinicius Pinto Costa e Yuri Gabriel Miranda em desfavor de Brave Ticket Intermediação Ltda para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviço de organização de evento e foto e vídeo e aditivo de f. 196-212, além dos contratos individuais firmados com os requerentes.

A data da rescisão de todos os contratos deve se dar da citação por edital em 17.5.2024 (f. 483); b) determinar a restituição de todos os valores pagos pelos autores, representados pelos extratos de f. 113-95, acrescidos da multa acrescida da multa penal de 20% prevista na cláusula 18ª do contrato de f. 196-201, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso e pela taxa Selic (juros + correção), a partir da citação,17.5.2024 (f. 483); c) pagamento de danos morais de R$ 1.000,00 para cada um dos autores, atualizados pela taxa Selic, com exclusão do IPCA-IBGE desde a citação, em 17.5.2024 (f. 483) e integralmente pela referida taxa a partir do registro da sentença, ou seja, data do arbitramento (Súmula n.º 632 do STJ).

A correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observando-se a modificação da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência.

Julgo improcedente o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser analisado em caso de ausência de patrimônio para pagamento do débito.

Por ausência de sucumbência quanto a este pedido que não diz respeito ao mérito, sem custas ou honorários.

Para fins recursais, mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência parcial de f. 435-41.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários de advogado em favor dos patronos da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o serviço.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após trânsito em julgado e recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa no caso de inadimplemento, arquivem-se.
22/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:17

Recebidos os autos
17/01/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802839-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Mundel Sales, Ana Leticia Marcon, Antonio Matheus Melo Soares, Beatriz Agostini Colman, Daniel Carvalho Nunes da Silva, Danilo Armando Tasso Simplicio, Diego Veras de Mesquita, Evellyn Raquel Ferreira Machado, Felipe Rocha Carvalho, Gabriela Assunção de Assis Vidigal, Gabriela dos Santos Caravina, Giovana Cristofari, Joao Guilherme Giancursi Tedde, Leonardo de Araujo Montanher, Linda Ines Camacho Leiguez, Luana Marques Costa, Maria Eduarda Nerva Almeida, Mateus Camillo Miranda, Nilton Fernando de Lima, Pedro Guerrero Viscovini, Pedro Henrique da Matta Carmo, Pedro Paulo Soares Ferreira, Renan Mateus Verissimo Monção, Rodrigo Portilho Lopes Martins, Vinicius Pinto Costa, Yuri Gabriel Miranda - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os ARs negativos de fls. 550/552 com as seguintes anotações "não existe o número" e "mudou-se".
28/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:16

Recebidos os autos
27/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802839-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Mundel Sales, Ana Leticia Marcon, Antonio Matheus Melo Soares, Beatriz Agostini Colman, Daniel Carvalho Nunes da Silva, Danilo Armando Tasso Simplicio, Diego Veras de Mesquita, Evellyn Raquel Ferreira Machado, Felipe Rocha Carvalho, Gabriela Assunção de Assis Vidigal, Gabriela dos Santos Caravina, Giovana Cristofari, Joao Guilherme Giancursi Tedde, Leonardo de Araujo Montanher, Linda Ines Camacho Leiguez, Luana Marques Costa, Maria Eduarda Nerva Almeida, Mateus Camillo Miranda, Nilton Fernando de Lima, Pedro Guerrero Viscovini, Pedro Henrique da Matta Carmo, Pedro Paulo Soares Ferreira, Renan Mateus Verissimo Monção, Rodrigo Portilho Lopes Martins, Vinicius Pinto Costa, Yuri Gabriel Miranda - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
24/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:39

Recebidos os autos
18/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS) Processo 0802839-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Mundel Sales, Ana Leticia Marcon, Antonio Matheus Melo Soares, Beatriz Agostini Colman, Daniel Carvalho Nunes da Silva, Danilo Armando Tasso Simplicio, Diego Veras de Mesquita, Evellyn Raquel Ferreira Machado, Felipe Rocha Carvalho, Gabriela Assunção de Assis Vidigal, Gabriela dos Santos Caravina, Giovana Cristofari, Joao Guilherme Giancursi Tedde, Leonardo de Araujo Montanher, Linda Ines Camacho Leiguez, Luana Marques Costa, Maria Eduarda Nerva Almeida, Mateus Camillo Miranda, Nilton Fernando de Lima, Pedro Guerrero Viscovini, Pedro Henrique da Matta Carmo, Pedro Paulo Soares Ferreira, Renan Mateus Verissimo Monção, Rodrigo Portilho Lopes Martins, Vinicius Pinto Costa, Yuri Gabriel Miranda - Réu: Brave Ticket Intermediação Ltda - I) Nomeio a Defensoria Pública como curadora à lide de Brave Ticket Intermediação Ltda, citada por edital (f. 480-1); II) Intime-se para manifestação.
04/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:49

Recebidos os autos
28/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:01

Recebidos os autos
11/12/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 18:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 18:54

de Conciliação
05/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:24

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 15:09

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 15:09

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:08

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2023 18:08

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2023 17:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023 17:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 17:45

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 17:36

de Instrução e Julgamento
25/09/2023 18:09

Recebidos os autos
25/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:02

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 15:02

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:15

Recebidos os autos
11/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:05

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2023 13:05

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2023 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:56

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 18:11

Recebidos os autos
19/07/2023 18:11

Concedida em parte a Medida Liminar
14/07/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
07/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 16:16

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 16:12

Realizado cálculo de custas
21/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:27

Recebidos os autos
07/06/2023 15:27

Gratuidade da Justiça
31/05/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:47

Recebidos os autos
03/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:11

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 13:37

Recebidos os autos
28/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 09:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 09:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 06:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 06:48

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 06:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 06:47

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2023 11:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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