15/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:27

INCONSISTENTE
02/07/2024 21:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 21:27

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2024 17:25

Recebidos os autos
02/07/2024 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915281-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucas Fernandes Centuriao DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Interessado: Claudenir Domingos Alves EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.

TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE - REQUISITO AUSENTE - BENEFÍCIO NEGADO.

DESPROVIMENTO.

I - Impossível o reconhecimento do benefício previsto pelo § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 quando o agente é reincidente, porquanto ausente o requisito da primariedade.

II - Recurso desprovido.

De acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2024 15:34

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:54

Recebidos os autos
06/06/2024 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:21

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:21

Distribuído por sorteio
03/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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