30/06/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:46

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:26

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 05:26

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 04:43

Processo Reativado
10/01/2025 15:16

Recebidos os autos
10/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 07:20

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vilmar de Melo Oliveira (OAB 21945/MS) Processo 0803620-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio da Silva Prado Junior - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO DA SILVA PRADO JUNIOR em face de AGEPREV, para o fim de: a) determinar a implantação do benefício de pensão por morte em favor do requerente, na condição de dependente da ex-segurada Sebastiana da Silva Rodrigues, inscrita no CPF sob o n. *66.***.*70-44, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência às fls. 62/64, e, b) condenar a requerida ao pagamento dos valores retroativos do referido benefício, a contar do requerimento administrativo (30.05.2023), com a devida dedução das quantias recebidas pelo autor a partir da efetiva implantação do benefício por força da ordem judicial.

Os valores devem ser atualizados a partir de cada vencimento, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/11/2024 05:06

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 05:06

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:26

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:56

Homologada a Transação
24/10/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 18:13

Recebidos os autos
16/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vilmar de Melo Oliveira (OAB 21945/MS) Processo 0803620-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio da Silva Prado Junior - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 122-128, bem como para dar prosseguimento ao feito.
06/09/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 06:33

Juntada de Petição de tipo
01/09/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vilmar de Melo Oliveira (OAB 21945/MS) Processo 0803620-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio da Silva Prado Junior - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
02/08/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vilmar de Melo Oliveira (OAB 21945/MS) Processo 0803620-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio da Silva Prado Junior - Intimação da parte autora, por intermédio de seu patrono, para juntar aos autos as informações solicitadas às fls. 96, no prazo de 5 (cinco) dias.
24/07/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vilmar de Melo Oliveira (OAB 21945/MS) Processo 0803620-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio da Silva Prado Junior - intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
12/07/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 18:18

Recebidos os autos
08/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vilmar de Melo Oliveira (OAB 21945/MS) Processo 0803620-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio da Silva Prado Junior - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
05/07/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:11

Recebidos os autos
16/05/2024 18:11

Tutela Provisória
14/05/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 14:49

Recebidos os autos
14/05/2024 12:19

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 12:08

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:47

Decorrido prazo de parte
10/05/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:23

Recebidos os autos
16/04/2024 17:23

Declarada incompetência
15/04/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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