15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 250-252: 1.

Intime(m)-se o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esse(s) ficará(ão) isento(s) de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(es) pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público ou quando não tiver procurador constituído nos autos (exceto se revel), a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava preso no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou na prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, a dívida será acrescido da multa de 10% sobre o valor do débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande(MS), 22 de maio de 2025.
26/06/2025 14:04

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 11:50

Recebidos os autos
23/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 11:01

Recebidos os autos
14/05/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 15:17

Recebidos os autos
25/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:59

Recebidos os autos
23/01/2025 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
23/01/2025 14:58

Realizado Cálculo de Liquidação
23/01/2025 14:58

Realizado Cálculo de Liquidação
23/01/2025 14:58

Realizado Cálculo de Liquidação
23/01/2025 14:57

Realizado Cálculo de Liquidação
07/01/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:10

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 18:12

Recebidos os autos
05/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 08:27

Recebidos os autos
12/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:42

Recebidos os autos
12/06/2024 12:42

Recebidos os autos
11/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
23/11/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 11:03

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 11:03

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:24

Recebidos os autos
17/11/2023 14:24

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 13:49

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 09:53

Recebidos os autos
15/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:33

Recebidos os autos
31/08/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 20:01

Recebidos os autos
03/08/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:37

Recebidos os autos
14/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
22/05/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:20

Recebidos os autos
02/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 16:46

Recebidos os autos
14/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:45

Paga
14/03/2023 16:43

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 16:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/03/2023 16:36

de Conciliação
01/03/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 10:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2023 10:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 17:17

de Instrução e Julgamento
09/02/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:15

de Instrução e Julgamento
04/01/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:12

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 09:36

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:14

de Conciliação
04/11/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2022 15:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:53

de Instrução e Julgamento
01/11/2022 18:07

Recebidos os autos
01/11/2022 18:07

Tutela Provisória
01/11/2022 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2022 07:08

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:49

Recebidos os autos
29/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:20

Realizado cálculo de custas
29/09/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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