20/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2025 06:44

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:36

Processo Reativado
30/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:59

Documento Digitalizado
28/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 12:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 05:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 05:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/06/2025 05:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 05:29

Emissão da Relação
09/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:24

Registro de Sentença
09/06/2025 17:24

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 17:24

Expedição de NULL.
05/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 05:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:16

Prazo em Curso
18/03/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0802509-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Diego Afonso de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Nesse sentido, em razão do efeito modificativo dos Embargos de Declaração e para privilegiar os princípios do contraditório e a ampla defesa, determino a intimação do embargado Diego Afonso de Souza para apresentar suas contrarrazões no prazo legal (art. 1.023 §2º do CPC).

Após, voltem-se os autos conclusos para decisão.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos, etc.

Cumpra-se conforme determinado pelo Juiz Leigo.
17/03/2025 06:01

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 05:59

Emissão da Relação
14/03/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:10

Documento Digitalizado
05/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 09:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0802509-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Diego Afonso de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Afonso de Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente às diárias devidas pela participação no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CFC/QPPM/2022), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
28/10/2024 03:19

Expedição de Certidão.
28/10/2024 03:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 03:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 03:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 03:06

Emissão da Relação
14/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:12

Registro de Sentença
14/10/2024 18:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/10/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 18:12

Expedição de NULL.
13/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2024 16:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/07/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 04:06

Prazo em Curso
08/07/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0802509-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Diego Afonso de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
05/07/2024 04:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 04:51

Emissão da Relação
02/07/2024 06:32

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 05:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:53

Expedição de Carta.
15/05/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2024 03:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 03:46

Emissão da Relação
13/05/2024 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:55

Autos preparados para expedição
10/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2024 12:54

Retificação de Classe Processual
09/05/2024 11:51

Informação do Sistema
09/05/2024 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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