26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807683-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Sandra Mara Oliveira Caimar Advogada: Caroline Lopes Maciel (OAB: 19480/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Caroline Lopes Maciel (OAB 19480/MS) Processo 0807683-73.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Mara Oliveira Caimar - Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda, São Bento Incorporadora Ltda - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
29/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Caroline Lopes Maciel (OAB 19480/MS) Processo 0807683-73.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Mara Oliveira Caimar - Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda, São Bento Incorporadora Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 264/280: Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da demanda proposta por Sandra Mara Oliveira Caimar, em face de Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda e São Bento Incorporadora Ltda, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel "lote 006, quadra 14, do residencial Cidade Jardim I, em Dourados/MS", a partir do desembolso da última parcela paga; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório de nulidade da cláusula 2.4.4 do termo aditivo contratual, no contrato de compra e venda firmado entre as partes; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição de valores desembolsados e CONDENO a parte ré, solidariamente, a devolver à parte autora, o saldo indicado à f. 251, nos quais não deverão incidir retenção a título de taxa de fruição.

As parcelas pagas pela parte autora devem sofrer correção monetária pelo índice ajustado em contrato ou, não havendo estipulação, pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desembolso, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Subsistindo saldo devedor pela parte autora, a obrigação estará extinta, por expressa disposição contratual.

O pagamento da restituição porventura existente deverá ocorrer, em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos 12 meses subsequentes à liquidação do presente julgado.

Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal.

Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:33

Recebidos os autos
21/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2024 17:05

Conclusos para julgamento
20/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
23/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:32

Recebidos os autos
03/05/2024 14:32

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:31

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
27/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.
01/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:08

Recebidos os autos
17/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:55

Conclusos para decisão
29/06/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2023.
13/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
02/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2023 18:55

Recebidos os autos
29/05/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
25/05/2023 06:31

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 01:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2023.
12/05/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
01/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2023 16:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
12/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:57

Expedição de Carta.
12/12/2022 13:57

Expedição de Carta.
09/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.
06/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:02

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2023 04:40:00, 6ª Vara Civel.
05/12/2022 09:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/12/2022 09:07

Expedição de Certidão.
29/11/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2022 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:13

Expedição de Carta.
07/10/2022 14:13

Expedição de Carta.
07/10/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.
27/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:43

Recebidos os autos.
20/09/2022 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/09/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2022 03:40:00, 6ª Vara Civel.
20/09/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.
09/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:31

Recebidos os autos
31/08/2022 16:31

Determinada Requisição de Informações
29/08/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
15/08/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.
21/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:46

Recebidos os autos
18/07/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:02

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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