12/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em "data"
29/11/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/11/2024 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:17

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807155-39.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelado: Edivan Balbueno da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - FATURAS NÃO JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE VER INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS - ADMISSIBILIDADE - ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 232/2022 DA AGEMS - RECURSO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de intempestivadade, quando constatado que o apelo fora interposto dentro do prazo legal.

O pedido na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las No tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora, considerando que a presente ação tem como objeto a cobrança de valores advindos de faturas que possuem valor certo e data fixa para vencimento, deve ser observado o disposto no art. 397, do Código Civil.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de intempestividade recursal, conhederam e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:30

Provimento
21/10/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807155-39.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelado: Edivan Balbueno da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:04

Inclusão em pauta
08/10/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:28

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:31

Expedida/Certificada
02/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:26

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:56

Expedida/Certificada
02/10/2024 01:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 00:01

Publicação
01/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 11:29

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 11:29

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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