28/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:44

INCONSISTENTE
03/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806994-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiz Henrique Coelho de Freitas Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - FATURA EM ABERTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por concluir que a suspensão do serviço de energia elétrica foi regular.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A existência de falha na prestação dos serviços da requerida, que gera o dever de indenizar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Sendo a requerida, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, configurada está a sua qualidade de agente estatal, sendo o alegado dano por ela praticado, apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrado naquele artigo da Constituição Federal. 4.

Na hipótese, restou comprovada a inadimplência do autor, que promoveu o pagamento do valor da fatura para terceiro, que não guarda relação com qualquer ação/omissão pela concessionaria de energia elétrica.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806994-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Henrique Coelho de Freitas Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 18:51

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:06

INCONSISTENTE
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio
24/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803452-38.2020.8.12.0110

Antonio Marcos Mapeli

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2020 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0802259-79.2024.8.12.0002

Luzia Oliveira da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Camila Blasque Ronha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0802332-18.2024.8.12.0110

Pedro Cesar Lopes Teixeira de Paiva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Raissa Lopes Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 1410686-22.2024.8.12.0000

Elias Nobre Ferreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0825944-55.2023.8.12.0001

Aguas Guariroba S.A.

Condominio Edificio Monte Carlo

Advogado: Lorenzo Santana Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 13:20

Exibir Processo