09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:31

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
30/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:31

Evolução da Classe Processual
25/01/2024 14:45

Recebidos os autos
25/01/2024 14:45

Outras Decisões
16/01/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 11:55

Processo Reativado
20/12/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 20:40

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 20:32

Transitado em Julgado em data
19/01/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802408-98.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Petronilia Cardoso Morato - Sentença: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 3107.10.2017R$ 2.480,21 Fl. 3207.11.2017R$ 2.480,21 Fl. 3307.12.2017R$ 3.203,60 Fl. 3407.12.2017R$ 1.033,42 Fl. 3707.10.2017R$ 2.480,21 Fl. 3807.11.2017R$ 2.480,21 Fl. 3907.12.2017R$ 3.293,17 Fl. 4007.12.2017R$ 1.034,37 Fl. 4107.02.2018R$ 1.447,04 Fl. 4207.03.2018R$ 3.858,91 Fl. 4307.04.2018R$ 2.713,20 Fl. 4407.05.2018R$ 2.713,20 Fl. 4507.06.2018R$ 2.713,20 Fl. 4607.03.2018R$ 2.713,20 Fl. 4707.04.2018R$ 2.713,20 Fl. 4807.05.2018R$ 2.713,20 Fl. 4907.06.2018R$ 2.713,20 Fl. 5007.08.2018R$ 2.803,64 Fl. 5107.09.2018R$ 2.713,20 Fl. 5207.10.2018R$ 2.713,20 Fl. 5307.11.2018R$ 2.713,20 Fl. 5407.12.2018R$ 3.504,55 Fl. 5507.08.2018R$ 2.803,64 Fl. 5607.09.2018R$ 2.713,20 Fl. 5707.10.2018R$ 2.743,34 Fl. 5807.11.2018R$ 2.713,20 Fl. 5907.12.2018R$ 3.716,82 Fl. 6007.02.2019R$ 1.262,40 Fl. 6107.03.2019R$ 3.010.32 Fl. 6207.04.2019R$ 2.913,22 Fl. 6307.05.2019R$ 3.042,69 Fl. 6407.06.2019R$ 4.078,50 Fl. 6507.07.2019R$ 1.715,56 Fl. 6607.08.2019R$ 3.189,25 Fl. 6707.09.2019R$ 3.042,69 Fl. 6807.10.2019R$ 3.690,07 Fl. 6907.11.2019R$ 3.042,69 Fl. 7007.12.2019R$ 4.806,80 Fl. 7107.12.2019R$ 1.537,53 Fl. 7207.03.2020R$ 4.016,33 Fl. 7307.04.2020R$ 3.599,54 Fl. 7407.05.2020R$ 1.766,63 Fl. 7507.03.2020R$ 3.751,11 Fl. 7607.04.2020R$ 3.410,10 Fl. 7707.05.2020R$ 1.761,89 Fl. 7807.05.2020R$ 1.136,70 Fl. 7907.06.2020R$ 3.410,10 Fl. 8007.07.2020R$ 3.410,10 Fl. 8107.08.2020R$ 4.471,01 Fl. 8207.09.2020R$ 3.410,10 Fl. 8307.10.2020R$ 3.713,21 Fl. 8407.11.2020R$ 3.713,21 Fl. 8507.12.2020R$ 6.166,58 Fl. 8607.12.2020R$ 2.085,00 Fl. 8707.02.2021R$ 1.897,29 Fl. 8807.03.2021R$ 3.676,00 Fl. 8907.04.2021R$ 3.873,63 Fl. 9007.05.2021R$ 5.454,70 Fl. 9107.06.2021R$ 3.557,42 Fl. 9207.07.2021R$ 3.905,20 Fl. 9307.07.2021R$ 2.687,82 Fl. 9407.08.2021R$ 3.913,16 Fl. 9507.09.2021R$ 4.861,80 Fl. 9607.10.2021R$ 3.755,05 Fl. 9707.11.2021R$ 3.557,42 Fl. 9807.12.2021R$ 1.592,05 Fl. 9907.10.2021R$ 1.462,49 Fl. 10007.11.2021R$ 3.715,52 Fl. 10107.12.2021R$ 602,23 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002).

Por força da EC nº 113/2021, os valores não pagos a partir de 09/12/2021 devem ser atualizados pela SELIC.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença Homologatória: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
09/01/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:57

Homologada a Transação
09/01/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
21/12/2022 00:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:51

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 10:58

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 05:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 11:00

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 07:56

Recebidos os autos
30/09/2022 07:56

Outras Decisões
29/09/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 08:26

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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