15/05/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:18

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 09:27

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2025 11:20

Recebidos os autos
11/05/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
03/05/2025 02:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 17:34

Recebidos os autos
10/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:05

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:04

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:25

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 12:17

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:50

Recebidos os autos
03/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 13:34

Recebidos os autos
03/02/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:34

Embargos
29/01/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Rodrigues Couri (OAB 94930/MG) Processo 0900192-02.2024.8.12.0051 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabricio Carlos De Oliveira Andrade, Debora Eliane Garcia -

Vistos.

I- Ante o possível caráter infringente dos embargos de declaração, intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 2 dias.

II- Após, conclusos na fila de expedientes urgentes. Às providências.
27/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:42

Recebidos os autos
24/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:12

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 20:20

Recebidos os autos
15/01/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Rodrigues Couri (OAB 94930/MG) Processo 0900192-02.2024.8.12.0051 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabricio Carlos De Oliveira Andrade, Debora Eliane Garcia - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 466-473: "Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para fim de CONDENAR o réu Fabricio Carlos De Oliveira Andrade e Debora Eliane Garcia como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 nos termos da fundamentação.

IV - DOSIMETRIA DA PENA: Em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5, XLVI, CF), dou início à dosimetria, utilizando o sistema trifásico do professor Nelson Hungria (art. 68 do CP).

Fabricio Carlos de Oliveira de Andrade Primeira fase - circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): No tocante à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do acusado é normal à espécie.

Conforme as certidões de antecedentes criminais às f. 365/389, o réu possui maus antecedentes, decorrente dos processos com trânsito em julgado 09/09/2013 e 29/07/2014.

Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente.

Os motivos são desconhecidos e as circunstâncias do crime são as normais para a espécie.

As consequências do delito não destoam do comum para o tipo penal.

Não há falar em comportamento da vítima porquanto o crime é vago.

Quanto às circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas, reputo que a quantidade de drogas - 24,75 kg, razão pela qual aumento a pena em 1/6.

Assim, fixo a pena-base de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 dias-multa.

Segunda fase - atenuantes e agravantes: Não há a incidência de agravantes ou atenuantes, mantendo a pena no patamar inicial.

Terceira fase - causas de aumento e de diminuição: Presentes a causa de aumento relativa à interestadualidade, pelo que aumento a pena em 1/6.

Não há causas de diminuição.

Presente a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado.

Portanto, torno definitiva a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias e 680 dias-multa.

Debora Elaine Garcia Primeira fase - circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): No tocante à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do acusado é normal à espécie.

Conforme as certidões de antecedentes criminais às f. 361/362, a ré possui maus antecedentes.

Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente.

Os motivos são desconhecidos e as circunstâncias do crime são as normais para a espécie.

As consequências do delito não destoam do comum para o tipo penal.

Não há falar em comportamento da vítima porquanto o crime é vago.

Assim, fixo a pena-base de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 dias-multa.

Segunda fase - atenuantes e agravantes: Não há a incidência de agravantes ou atenuantes, mantendo a pena no patamar inicial.

Terceira fase - causas de aumento e de diminuição: Presentes a causa de aumento relativa à interestadualidade, pelo que aumento a pena em 1/6.

Não há causas de diminuição.

Presente a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado.

Portanto, torno definitiva a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias e 680 dias-multa.

Valor do dia-multa Fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal).

Regime inicial.

Nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, fixo o início de cumprimento de pena no regime semiaberto.

Substituição da pena e Suspensão condicional da pena Tendo em vista o montante de pena aplicada, inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP, a contrario sensu) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP, a contrario sensu).

Status libertatis Considerando o princípio da homogeneidade, não há falar em decretação de medidas cautelares em desfavor do réu (art. 387, §1º, do CP).

V- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Suspensa, contudo, a exigibilidade por ser pobre na forma da lei, aplicando-se analogicamente o art. 98,§3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VI- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO A) Comunique-se a condenação ao Sistema Nacional de Informações/SINIC; B)Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul para cumprimento do art. 15,III, da CF; C) Oficie-se Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Instituto Nacional de Identificação; D) Intime-se o réu para o pagamento da pena multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da pena de multa e, tendo o réu permanecido inerte vista ao Ministério Público.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação, sem que haja informação acerca da distribuição da execução da pena de multa, o cartório deverá certificar o lapso temporal transcorrido e encaminhar eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à Procuradoria-Geral do Estado - PGE/MS para a inscrição do débito em dívida ativa (art. 546, §1º do Código de Normas da CGJ/TJMS); E) Desde já autorizo a dedução das custas, da eventual indenização pelo dano causado e da prestação pecuniária no valor recolhido a título de fiança, conforme dispõe o art. 336, do Código de Processo Penal, devendo eventual saldo ser restituído ao acusado, que deverá ser intimado para tanto.

F) REGIME ABERTO OU SEMIABERTO Certifique-se se o sentenciado está preso em virtude outra ação penal ou execução de pena, sendo que: F.1) na hipótese de estar em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento, com comunicação no BNMP, dispensando-se a expedição de mandado de prisão; F.2)

por outro lado, na hipótese de o sentenciado encontrar-se preso, expeça-se o mandado de prisão, encaminhando-o ao estabelecimento prisional, com posterior emissão da guia de recolhimento ao juízo da execução (artigo 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento n. 240, de 10 de dezembro de 2020, com redação dada pelo Provimento nº 287, de 25 de janeiro de 2023); Cumpridas as diligências necessárias do CNCGJ/MS, arquivem-se os autos."
14/01/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:54

Recebidos os autos
13/01/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:37

Recebidos os autos
01/11/2024 19:37

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos
10/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:44

Recebidos os autos
07/10/2024 17:43

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:02

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:02

Recebidos os autos
06/09/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 18:47

Evolução da Classe Processual
30/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:39

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 14:52

Recebidos os autos
30/08/2024 14:52

Decisão ou Despacho
27/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 21:05

Recebidos os autos
26/08/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 15:25

Recebidos os autos
13/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 17:46

Recebidos os autos
07/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:44

Recebidos os autos
01/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 13:36

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:29

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 11:28

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 06:51

Recebidos os autos
20/07/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:11

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:43

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 11:43

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:28

Recebidos os autos
25/06/2024 14:28

Decisão ou Despacho
19/06/2024 18:05

Recebidos os autos
19/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 15:05

Recebidos os autos
10/06/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 08:44

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 22:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 19:48

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 19:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:41

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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