TJMS - 0809535-31.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2024 13:38
Arquivado Definitivamente
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18/07/2024 13:36
Transitado em Julgado em #{data}
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09/07/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Silvio Pedro Arantes (OAB 5017/MS) Processo 0809535-31.2024.8.12.0110 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lisete Mendes Lima de Paiva - Reqdo: Felipe Soares da Rocha - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc...
Cuida-se de Ação de Despejo para Uso Próprio c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual, proposta por Lisete Mendes Lima de Paiva em desfavor de Felipe Soares da Rocha.
De conformidade com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível só tem competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio.
Assim, falece de competência ao Juizado Especial Cível para processar e julgar ação de despejo por falta de pagamento, e por tratar-se de competência absoluta (ratione materiae) , declara-se de ofício a incompetência do juízo.
Ante o exposto, indefiro a inicial e, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei n.º 1071/90 e artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinto o presente processo.
Cancele-se a audiência.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se.". -
02/07/2024 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 21:42
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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07/06/2024 15:46
Recebidos os autos
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07/06/2024 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/06/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 15:46
Indeferida a petição inicial
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04/06/2024 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/05/2024 08:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/05/2024 21:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 18:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/05/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 18:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 18:54
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/04/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 18:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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