TJMS - 1411282-06.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 09:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/03/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 07:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/03/2025 22:56
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 18:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/03/2025 03:17
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 00:01
Publicação
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10/03/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 13:08
Publicação
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07/03/2025 15:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/03/2025 15:20
Recurso Especial
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06/03/2025 18:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/03/2025 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/03/2025 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/02/2025 09:12
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 02:24
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 00:57
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 00:01
Publicação
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10/02/2025 00:01
Publicação
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10/02/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1411282-06.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Clodoaldo Alfonso Cancian Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
07/02/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 09:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/02/2025 09:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/02/2025 09:48
Expedição de "tipo de documento".
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07/02/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1411282-06.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Recorrido: Clodoaldo Alfonso Cancian Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. -
30/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1411282-06.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Recorrido: Clodoaldo Alfonso Cancian Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
09/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1411282-06.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Embargado: Clodoaldo Alfonso Cancian Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411282-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Clodoaldo Alfonso Cancian Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.
O art. 5º, inc.
LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.
Por sua vez, o art. 98, do CPC, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.
Não existem nos autos elementos probatórios que justifiquem o afastamento da presunção legal de hipossuficiência econômica prevista no § 3º, do art. 99, do CPC.
Assim, ao menos neste momento, faz jus a parte agravante ao benefício da gratuidade judiciária. 5.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
25/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411282-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Clodoaldo Alfonso Cancian Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
08/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411282-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Clodoaldo Alfonso Cancian Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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