12/09/2025 09:20

Prazo em Curso
12/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:16

Emissão da Relação
29/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:12

Registro de Sentença
29/08/2025 15:12

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/08/2025 20:09

Expedição de NULL.
08/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 05:04

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0814935-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Ribeiro da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LILIAN RIBEIRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 23/01/2024 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 389645/09, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Resta improcedente o pedido de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C para a classe/letra D.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:55

Autos preparados para expedição
12/03/2025 12:21

Emissão da Relação
12/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:59

Registro de Sentença
12/02/2025 17:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/02/2025 16:58

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 12:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 07:52

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814935-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Ribeiro da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
05/07/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 08:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/07/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 07:52

Emissão da Relação
05/07/2024 07:08

Expedição de Carta.
05/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:32

Autos preparados para expedição
03/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/07/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 13:25

Recebida petição inicial
28/06/2024 16:24

Autos preparados para expedição
27/06/2024 18:13

Informação do Sistema
27/06/2024 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809825-46.2024.8.12.0110

Carlos Eduardo Marcelino Ortega

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0814958-69.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Jakelyne de Freitas Ferreira

Advogado: Jakelyne de Freitas Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0809825-46.2024.8.12.0110

Carlos Eduardo Marcelino Ortega

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0818303-50.2022.8.12.0001

Rg Engenharia LTDA

Herick Souza Cunha Malaquias

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800820-15.2024.8.12.0008

Unipetro Ms Distribuidora de Petroleo Lt...

Fort Alianca Industria e Comercio de Ali...

Advogado: Marcos Alcara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 17:50

Exibir Processo