22/09/2025 16:19

Transitado em Julgado em data
18/09/2025 16:55

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 16:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:46

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 07:46

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaína da Silva Menezes (OAB 20335/MS) Processo 0814959-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Santana Moreira - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
01/05/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:47

Recebidos os autos
28/04/2025 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaína da Silva Menezes (OAB 20335/MS) Processo 0814959-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Santana Moreira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA SANTANA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 18/08/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 404358/01; b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 18/08/2022 a 12/2023, referente à matrícula 404358/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal; c) Determinar ao Requerido a implementação de promoção vertical em favor da Requerente do nível Ph-4 e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor da Requerente do nível Ph-3 para o nível Ph-4, nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 24/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 404358/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:15

Homologada a Transação
01/04/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:54

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:16

de Conciliação
02/09/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janaína da Silva Menezes (OAB 20335/MS) Processo 0814959-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Santana Moreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
05/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:30

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 13:25

Recebidos os autos
01/07/2024 13:25

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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