07/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:39

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Espíndola de Paula Corrêa (OAB 19040/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0839349-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerinaldo Dantas dos Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - I.

Expeça-se, desde já, o alvará em favor da requerida ou de seus procuradores com poderes específicos para levantamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi não realizada II. Às providências e intimações necessárias.
10/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:56

Recebidos os autos
09/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:28

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 17:26

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:00

Recebidos os autos
16/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:45

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Espíndola de Paula Corrêa (OAB 19040/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0839349-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Icatu Seguros S/A. - I.

Fls.582/587.

Ciente da decisão de fls. 582/587.

II.

Em razão do recebimento no efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do mérito do recurso.

III. Às providências e intimações necessárias.
29/01/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:14

Recebidos os autos
27/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Espíndola de Paula Corrêa (OAB 19040/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0839349-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Icatu Seguros S/A. -

Vistos.

Como questões preliminares foi apresentada a ausência de interesse de agir e como prejudicial de mérito, a prescrição.

Sendo assim passa-se a sanear o feito. 1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte autora busca, por essa ação, ser indenizada por força de seguro de vida, pois encontra-se com incapacidade parcial permanente.

A parte requerida alega ausência de interesse de agir por parte do autor, argumentando que o valor devido já foi quitado, conforme pagamento efetuado anteriormente.

Sustenta que o valor pago corresponde ao montante total da indenização securitária devida, de modo que o ajuizamento da presente demanda seria desnecessário.

Por sua vez, a autora alega, na exordial, que, após requerimento administrativo junto à seguradora, recebeu o valor de R$ 3.400,00, enquanto entende que teria direito ao valor integral de R$ 50.000,00, conforme o estipulado no ato da contratação do seguro de vida por invalidez permanente.

Relata, ainda, que se encontra definitivamente incapaz, com sequelas de caráter permanente, razão pela qual busca a diferença entre o valor recebido e o valor total contratado.

Nesse contexto, resta configurado o requisito da adequação, pois a autora utilizou-se da via judicial apropriada para discutir o valor total da indenização.

Quanto ao interesse de agir, observa-se a presença da necessidade, uma vez que, sem a intervenção do Estado-Juiz, a parte autora não logrará obter a tutela integral de seu direito, dado que a seguradora, em âmbito administrativo, não reconheceu o valor que ela entende ser o correto.

Assim, afasta-se a preliminar. 2.

PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta que a demanda estaria prescrita, com base na prescrição anual prevista no art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, argumentando que o pagamento do valor segurado foi realizado em 26/03/2021, fls. 173.

O autor, em sua defesa, alega que permaneceu em tratamento desde o sinistro, e que a ciência inequívoca da invalidez se dará com a confecção do laudo pericial a ser realizado em momento oportuno.

A análise sobre a prescrição anual, prevista no art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, considera o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, conforme consolidado na Súmula 278 do STJ.

Esse entendimento determina que o termo inicial do prazo prescricional só ocorre quando há confirmação definitiva da incapacidade.

No caso, observa-se que houve um pagamento parcial realizado administrativamente, o que indica o reconhecimento parcial da obrigação indenizatória.

Contudo, a controvérsia permanece quanto ao valor integral que se entende devido.

Além disso, a ciência inequívoca da incapacidade ainda necessita de confirmação pericial para definição exata do momento em que a contagem do prazo prescricional deve ser considerada.

Assim, rejeita-se,neste momento a prejudicial de mérito arguida, e posterga-se sua análise para o julgamento. 3.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente ou por motivo de doença; c) se eventual pagamento da indenização securitária será integral ou proporcional conforme o grau de invalidez e se, nesse caso, aplicará a Tabela da Susep; d) se o pagamento proporcional da invalidez estava prevista nas condições gerais do seguro; se essa condição obriga o demandante e se esta condição está ou deveria ter sido redigida com destaque; e f) o valor de eventual indenização securitária. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, inclusive com a juntada do laudo pericial de fls. 21/110, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalta-se que os documentos trazidos aos autos indicam a existência de vínculo contratual securitário, o que é suficiente para gerar a convicção deste Juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial.

De outro norte, ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato.

Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 757 e seguintes do Código Civil. 5.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para perícia médica, nomeia-se perito CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, independentemente de compromisso, independentemente de compromisso, cujo os honorários se arbitram em R$ 1.800,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova.

Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado.

Após, intime-se o requerido para promover o pagamento dos honorários periciais.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Como quesitos do juízo se estabelecem os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr.

Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.
04/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:55

Recebidos os autos
06/11/2024 14:55

Decisão ou Despacho
24/10/2024 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Espíndola de Paula Corrêa (OAB 19040/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0839349-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerinaldo Dantas dos Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
16/09/2024 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:26

de Conciliação
25/07/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309/MS), Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0839349-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Icatu Seguros S/A. - Depacho de fls. 124/125:"(...)Se houver requerimento expreso, fica desde já autorizada a realização da audiência de concilação por meio de videoconferência.(...)"
02/07/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:20

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 14:35

de Conciliação
03/04/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 10:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:31

de Instrução e Julgamento
05/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:09

Recebidos os autos
09/01/2024 11:58

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 14:57

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:31

Recebidos os autos
14/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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