TJMS - 0812603-86.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2024 05:40
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2024 05:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/07/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Daiany Regina Nogueira Borges (OAB 28851/MS) Processo 0812603-86.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Neilce Scalon - Reqdo: Vinícius Felix Barbosa - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc.
A exequente, intimada para, querendo, adequar a ação em cobrança, requereu a conversão em ação monitória.
No entanto, ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, não sendo possível, portanto, o processamento em sede dos juizados especiais, uma vez que o objetivo do autor é a conversão de documento em título executivo judicial, com embargos próprios e dilação probatória incompatíveis com os princípios especificos previstos na Lei nº 9.099/95.
Ainda, conforme o Enunciado 8 do Fonaje "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".
Ressalta-se que o título juntado não está assinado por duas testemunhas e, portanto, não preenche os requisitos legais para ser executado.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.". -
03/07/2024 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 10:13
Recebidos os autos
-
12/06/2024 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 10:13
Indeferida a petição inicial
-
11/06/2024 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2024 08:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2024 06:56
Recebidos os autos
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07/06/2024 06:55
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 16:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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