24/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:49

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827871-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Karla Luzia Palácio Rodrigues Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Karla Luzia Palácio Rodrigues Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1198 DO STJ - E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO - LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I-Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não havendo que se falar no pagamento de indenização por danos morais.

II- Recurso da parte ré conhecido e provido.

III- Diante do provimento do recurso da parte ré, julgo prejudicado o pedido de majoração dos danos morais formulado pela parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Boa Vista Serviços S/A e julgaram prejudicado o apelo de Karla Luzia Palácio Rodrigues , nos termos do voto do relator..
30/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:37

Provimento em Parte
28/01/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827871-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Karla Luzia Palácio Rodrigues Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Karla Luzia Palácio Rodrigues Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:56

Inclusão em pauta
28/11/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 11:00

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830659-09.2024.8.12.0001

Manoel Monfort

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0800603-06.2023.8.12.0008

Wilson Luiz Mariano Filho

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0830659-09.2024.8.12.0001

Manoel Monfort

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800603-06.2023.8.12.0008

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados As...

Wilson Luiz Mariano Filho

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0801223-86.2021.8.12.0008

Maria Cecilia Sebben

Marcio Antonio de Carvalho

Advogado: Cleiry Antonio Silva Avila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2021 18:20

Exibir Processo