31/01/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 22:25

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619MS/) Processo 0812792-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Letícia Lauxen Gonçalves, Letícia Lauxen Gonçalves - Réu: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
11/12/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:56

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 16:10

Recebidos os autos
09/12/2024 16:10

Recebidos os autos
20/08/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619MS/) Processo 0812792-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Letícia Lauxen Gonçalves, Letícia Lauxen Gonçalves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
24/07/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:22

Recebidos os autos
18/07/2024 13:22

Outras Decisões
18/07/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619MS/) Processo 0812792-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Letícia Lauxen Gonçalves, Letícia Lauxen Gonçalves - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LETÍCIA LAUXEN GONÇALVES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, revogar a r. decisão interlocutória (fls. 62), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 27.09.2019 em diante, até que imóvel não atinja o limite da Lei Municipal que é de R$ 83.000,00; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *24.***.*20-96, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, assim de R$ 127,06 em 10.02.2023 e R$ 1.793,97 também em 10.02.2023 de forma simples, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:57

Homologada a Transação
26/06/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:02

Recebidos os autos
15/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 13:40

de Conciliação
14/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 11:02

de Instrução e Julgamento
21/06/2023 19:02

Recebidos os autos
21/06/2023 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:18

Recebidos os autos
16/06/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:57

Recebidos os autos
28/04/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 15:30

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 15:30

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 15:30

Recebidos os autos
18/04/2023 17:20

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 02:02

Decorrido prazo de parte
22/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:33

Recebidos os autos
16/03/2023 15:33

Declarada incompetência
15/03/2023 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 07:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/03/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
12/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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