27/06/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 23:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:28

Recebidos os autos
21/02/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:02

Recebidos os autos
07/02/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 21:30

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0801541-41.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucélia de Souza Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
09/12/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0801541-41.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucélia de Souza Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial que concluiu pela invalidez da parte autora (18/04/2023 - f. 115/124), nos moldes do artigos 29 e 44 da lei nº 8.213/91.

Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
25/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:14

Recebidos os autos
21/10/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 11:24

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 04:19

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0801541-41.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucélia de Souza Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial juntado nos autos.
04/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:14

Decorrido prazo de parte
03/07/2024 22:40

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 22:38

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:44

Recebidos os autos
25/03/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2024 07:18

Decorrido prazo de parte
03/11/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:58

Recebidos os autos
19/09/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 20:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 20:49

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:48

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:53

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 01:17

Decorrido prazo de parte
24/03/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:34

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 09:32

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 18:54

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 01:27

Decorrido prazo de parte
23/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2022 17:40

Recebidos os autos
31/10/2022 17:40

Determinada Requisição de Informações
31/10/2022 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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