13/02/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 18:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2023 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414998-12.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Maíra Von Gal de Almeida Advogado: Maria Fernanda Assis Romão (OAB: 219955/SP) Agravante: Raony Von Gal de Almeida Advogado: Maria Fernanda Assis Romão (OAB: 219955/SP) Agravada: Tereza de Jesus Almeida Silva Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Agravado: Fernando Ramos de Almeida Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Agravada: Maria do Rosário Ramos de Almeida Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Agravado: Marcelo Ramos de Almeida Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Interessado: Jose Ramos de Almeida Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS) Interessado: Francisco de Paula Ramos de Almeida Advogado: João Antônio Rodrigues de Almeida Filho (OAB: 10910/MS) Interessado: Virgilio Ramos de Almeida Interessado: Inacio de Loiola Ramos de Almeida Advogado: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB: 17383/MS) Interessado: Mário Jonas Ramos de Almeida Interessado: Francisco da Silva Almeida Antunes (Espólio) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA DE ALGUNS HERDEIROS - DECISÃO QUE CONSIDERA ACEITA A HERANÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PARA JUSTAMENTE APRESENTAR A RENÚNCIA - NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA ABDICATIVA - DOCUMENTO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no recurso se há alguma pendência relacionada à renúncia abdicativa dos herdeiros, para que seja expedido o respectivo termo nos autos. 2.

Segundo dispõe o art. 1.804, do Código Civil, 'Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.", de forma que, aberta a sucessão, em princípio considera-se aceita a herança. 3.

Todavia, o ato de aceitação em si pode ser expressa ou tácita; há hipóteses meramente exemplificativas (art. 1.805, Código Civil), em que determinados atos praticados pelos herdeiros não são considerados como aceitação da herança. 4.

Na espécie, a juntada de procuração, justamente para que os herdeiros compareçam aos autos e manifestem a sua renúncia, não pode ser considerado como ato de aceitação, dada a incompatibilidade lógica entre os referidos comportamentos. 5.

Ademais, a determinação concernente à juntada de Escritura Pública de Renúncia de Herança, contida na decisão judicial, não subsiste, porque os recorrentes juntaram esse documento aos autos. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/12/2022 10:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2022 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:22

INCONSISTENTE
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:14

Realizado cálculo de custas
19/09/2022 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2022 18:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/09/2022 18:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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