TJMS - 0028861-17.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2025 02:21
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 17:40
Recebidos os autos
-
25/04/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 09:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2025 18:50
Recebidos os autos
-
28/03/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 12:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 12:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2025 16:21
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2025 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 11:54
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 13:44
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 16:05
Recebidos os autos
-
30/01/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 12:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/01/2025 16:34
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2025 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 11:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:30
Recebidos os autos
-
17/12/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 08:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Samuel Fermow (OAB 24992/MS) Processo 0028861-17.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira - Fica a defesa do réu intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o endereço atualizado do mesmo, ante o teor da certidão negativa de fl. 198 (não intimação acerca da sentença condenatória). -
14/11/2024 08:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 15:41
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2024 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 23:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 18:06
Recebidos os autos
-
12/09/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Samuel Fermow (OAB 24992/MS) Processo 0028861-17.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira - Dispositivo.
Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, II, do Código Penal. 1.
Passo a dosar a pena do acusado.
A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0003334-63.2022 – 5ª Vara Criminal); os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto que praticou a conduta delitiva durante o período de repouso noturno; as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.
Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.
Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV)..
Deixo de substituir a pena, porquanto, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).
Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Condeno o acusado Jeferson Rodrigues de Oliveira a pagar, para a Cooperativa Sicredi, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescida de juros moratórios de 01% am (hum por cento ao mês) e correção monetária pelo IGPM, contados (juros e correção) da data do dano (03.01.2022).
Comunicações, expedições e anotações necessárias.
Custas pelo réu.
P.R.I. -
06/09/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 12:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 12:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/09/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 10:23
Recebidos os autos
-
31/08/2024 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 10:23
Julgado procedente o pedido
-
15/07/2024 09:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2024 18:09
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Samuel Fermow (OAB 24992/MS) Processo 0028861-17.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias. -
03/07/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 19:51
Recebidos os autos
-
24/06/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 08:57
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 08:56
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 08:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/05/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 13:13
de Instrução e Julgamento
-
17/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:54
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2024 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2024 11:10
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2024 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 11:50
Recebidos os autos
-
20/03/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 17:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:09
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:06
Apensado ao processo numero do processo
-
20/10/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 17:10
de Instrução e Julgamento
-
19/10/2023 17:10
Recebidos os autos
-
19/10/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 15:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/10/2023 14:49
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 14:49
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2023 13:49
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2023 10:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:29
Juntada de tipo de documento
-
18/05/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 14:56
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2023 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 15:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/03/2023 15:41
Evolução da Classe Processual
-
17/03/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 16:29
Recebidos os autos
-
16/03/2023 16:29
Recebida a denúncia
-
14/03/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 17:21
Recebidos os autos
-
13/03/2023 17:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2023 17:21
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2023 17:21
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2023 17:21
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2023 17:21
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2023 17:21
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2023 17:21
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 12:41
Arquivado Definitivamente
-
03/10/2022 18:39
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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