TJMS - 0003599-97.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 11:01
Remetidos os Autos para destino.
-
03/04/2025 17:53
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 10:47
Recebidos os autos
-
31/03/2025 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 15:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/12/2024 14:34
Recebidos os autos
-
31/10/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 12:44
Remetidos os Autos para destino.
-
31/10/2024 12:44
Remetidos os Autos para destino.
-
22/10/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 17:15
Recebidos os autos
-
21/10/2024 17:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/10/2024 13:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/09/2024 15:49
Juntada de tipo de documento
-
30/09/2024 15:49
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 12:37
Recebidos os autos
-
27/08/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Leandro Gregorio dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0003599-97.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Manoel Fernando Guedes de Souza - Dispositivo.
Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Manoel Fernando Guedes de Souza, como incurso nas sanções do artigo 180, §3°, do Código Penal.
Passo a dosar a pena do acusado.
A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; que o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.
Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 01 (hum) mês de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.
Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').
Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, primeira parte).
Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Comunicações, expedições e anotações necessárias.
Custas pelo réu.
P.R.I. -
13/08/2024 22:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/08/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 08:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/08/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:29
Recebidos os autos
-
12/08/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:29
Julgado procedente o pedido
-
09/07/2024 13:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Leandro Gregorio dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0003599-97.2020.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Manoel Fernando Guedes de Souza - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias. -
03/07/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 14:21
Recebidos os autos
-
21/05/2024 14:21
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 07:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/05/2024 08:12
de Instrução e Julgamento
-
30/04/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 14:25
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 11:35
Recebidos os autos
-
20/02/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 08:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/02/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 14:29
de Instrução e Julgamento
-
06/03/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 17:16
Recebidos os autos
-
03/03/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 15:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/10/2022 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2022 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 16:00
Recebidos os autos
-
31/08/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 10:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2022 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 17:50
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2022 17:50
Juntada de tipo de documento
-
05/08/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2022 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2022 10:54
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 16:31
Recebidos os autos
-
15/07/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 13:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/07/2022 10:25
Recebidos os autos
-
15/07/2022 10:25
Réu revel citado por edital
-
12/07/2022 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2022 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 17:15
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
18/05/2022 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2022 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2022 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2022 09:14
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 09:08
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
10/05/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 17:50
Recebidos os autos
-
09/05/2022 17:50
Recebida a denúncia
-
09/05/2022 07:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 13:45
Recebidos os autos
-
29/04/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2022 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2022 13:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/04/2022 14:21
Remetidos os Autos para destino.
-
27/04/2022 14:21
Remetidos os Autos para destino.
-
27/04/2022 14:21
Recebidos os autos
-
26/04/2022 15:06
Remetidos os Autos para destino.
-
26/04/2022 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2022 13:58
Recebidos os autos
-
26/04/2022 13:58
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2022 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 16:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2022 15:35
Recebidos os autos
-
25/04/2022 15:35
Decisão ou Despacho
-
19/04/2022 15:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/04/2022 19:07
Recebidos os autos
-
13/04/2022 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2022 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2022 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2022 15:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/04/2022 13:41
Juntada de tipo de documento
-
12/04/2022 13:41
Juntada de tipo de documento
-
12/04/2022 13:41
Juntada de tipo de documento
-
12/04/2022 13:40
Juntada de tipo de documento
-
07/04/2022 17:59
de Instrução e Julgamento
-
07/04/2022 17:33
Remetidos os Autos para destino.
-
18/03/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 16:31
Remetidos os Autos para destino.
-
03/03/2022 16:30
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 15:55
Recebidos os autos
-
21/02/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 11:49
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 18:21
Recebidos os autos
-
15/02/2022 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2022 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2022 17:06
Remetidos os Autos para destino.
-
14/02/2022 21:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2022 21:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2022 21:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/02/2022 21:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2022 21:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/06/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 18:26
Recebidos os autos
-
21/06/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 14:54
de Instrução e Julgamento
-
18/06/2021 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2020 08:27
Preliminar
-
21/05/2020 09:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 17:26
Recebidos os autos
-
18/05/2020 17:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
18/05/2020 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2020 15:42
Recebidos os autos
-
12/05/2020 15:42
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2020 23:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2020 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2020 13:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/05/2020 12:39
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2020 19:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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