07/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:06

Recebidos os autos
07/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:33

Recebidos os autos
13/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:39

Recebidos os autos
06/02/2025 12:39

Recebidos os autos
06/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:57

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 09:57

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 14:33

Recebidos os autos
21/11/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 10:01

Recebidos os autos
13/11/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:34

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB 13492/MS) Processo 0825128-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: João Pedro Toledo de Brito - 1.

Recebo a apelação. 2.

Ofereça o apelante, no prazo de 08 (oito) dias, as suas razões (CPP, art. 600). 3.

Decorrido o prazo, ofereça o apelado, em igual prazo, as suas contrarrazões (CPP, art. 600, in fine). 4.

A seguir, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens e cautelas de estilo (CPP, art. 601). 5.

Intime-se.
01/11/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:57

Recebidos os autos
31/10/2024 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB 13492/MS) Processo 0825128-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: João Pedro Toledo de Brito - Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) condenar o acusado João Pedro Toledo de Brito, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06. (b) condenar o acusado João Pedro Toledo de Brito, como incurso nas sanções do artigo 35 c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06.
29/10/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 11:03

Recebidos os autos
29/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:34

Recebidos os autos
26/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 03:42

Decorrido prazo de parte
30/09/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 23:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 18:38

Recebidos os autos
23/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:53

Recebidos os autos
19/09/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:39

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB 13492/MS) Processo 0825128-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: João Pedro Toledo de Brito - INTIMA-SE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL 264
03/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:43

Recebidos os autos
04/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 11:50

Recebidos os autos
28/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:49

Evolução da Classe Processual
23/02/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 17:32

de Instrução e Julgamento
23/02/2024 17:31

Recebidos os autos
23/02/2024 17:31

Recebida a denúncia
22/02/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 13:37

Recebidos os autos
18/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 19:05

Recebidos os autos
15/12/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:19

Recebidos os autos
28/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 12:58

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:02

Recebidos os autos
16/10/2023 17:01

Decisão ou Despacho
09/10/2023 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 12:46

Recebidos os autos
09/10/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 19:46

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 07:59

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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