08/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida na obrigação de fornecer o tratamento de imunoterapia específica, indicado pelo médico especialista (f. 30 e 191), ratificando, nesse aspecto, a tutela de urgência deferida (f. 45-49).

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a Selic, deduzida a correção monetária, notadamente pelo trabalho do causídico.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:35

Apensado ao processo numero do processo
28/04/2025 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS), André Menescal Guedes (OAB 23931A/CE) Processo 0842136-63.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valéria F. de Araujo Oliveira - Decisão fl. 432:

Vistos...

A parte requerente pleiteia o bloqueio de R$ 5.150,00 (cinco mil sento e cinquenta) pelo descumprimento da liminar que determinou à parte requerida que fornecesse o tratamento de Imunoterapia Específica (f. 427-429).

Ocorre que o pleito não pode ser apreciado da forma como proposto, uma vez que, caso queira o cumprimento da decisão interlocutória (f. 45-49), deve se atentar ao procedimento do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte requerente para se manifestar a cerca do incluso pedido (f. 427-429) adequando-o aos artigos 513 e seguinte do Código de Processo Civil.

Após, tornem-me para sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
05/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:25

Recebidos os autos
04/02/2025 08:25

Outras Decisões
30/01/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0842136-63.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valéria F. de Araujo Oliveira - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - Para evitar a prolação de decisão surpresa, manifeste-se a parte requerente acerca da inclusa petição (f. 253-255), em 15 dias.

Depois, voltem para a prolação da sentença, porquanto as partes não pleitearam a produção de provas.

Intimem-se.
16/10/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:32

Recebidos os autos
10/10/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0842136-63.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valéria F. de Araujo Oliveira - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Manifestação à penhora (f. 229-35) Instada a se manifestar acerca da penhora efetuada (f. 194-206), a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem impugnação (f. 206).

Logo, o incluso petitório fora protocolado intempestivamente (f. 229-35), de modo que deixo de apreciá-lo, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal do ato. 1.2 Prestação de contas para comprovação do tratamento O juízo deferiu o bloqueio de numerário para custear o tratamento pelo período de um ano, sob o compromisso da parte requerente prestar contas bimestralmente acerca do uso do dinheiro (f. 192-3).

A parte requerente levantou a quantia aos 12/03/2024 (f. 236).

Desse modo, concedo o prazo de 5 (cinco) para a parte requerente apresentar a prestação de contas referente aos meses de abril, maio e junho de 2024, sob as penas legais.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1: controvertem as partes acerca da responsabilidade da parte requerida em custear as imunoterapias específicas para tratamento da rinite alérgica que acomete a parte requerente, pois a operadora de saúde alega tratar-se de fornecimento de terapia domiciliar sem cobertura contratual. Ônus da prova: diante da verossimilhança das alegações da parte requerente, sobretudo por causa do laudo médico, e por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, de modo que cabe à parte requerida comprovar que o tratamento indicado não possui cobertura (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6, VIII).

Prova cabível: documental suplementar e prova pericial.

Fato 2: controvertem-se se o tratamento indicado é de urgência, ou eletivo, e se gera risco de vida/morte imediato à parte requerente, enquadrando-se nas hipóteses que excepcionam as regras da cobertura. Ônus da prova: cabe à parte requerida comprovar que a parte requerente não necessita do procedimento como forma de preservação da sua vida ou prevenção contra lesões irreparáveis à saúde (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6, VIII).

Provas admitidas: testemunhal, documental e pericial. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
02/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:09

Recebidos os autos
28/06/2024 15:09

Decisão ou Despacho
01/04/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
24/03/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:02

Recebidos os autos
06/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:14

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:54

Recebidos os autos
15/02/2024 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 03:11

Decorrido prazo de parte
18/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:22

Recebidos os autos
18/12/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 19:40

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 18:10

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:37

de Instrução e Julgamento
03/10/2023 12:51

Recebidos os autos
03/10/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:18

Recebidos os autos
20/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 15:48

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 15:48

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 16:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:32

de Instrução e Julgamento
03/08/2023 16:20

Recebidos os autos
03/08/2023 16:20

Tutela Provisória
31/07/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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