23/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cezar Borges Leal (OAB 12251/MS), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 0802494-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Jacinto - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ficam as partes intimadas do recebimento do Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Fica, ainda, a parte recorrida intimada para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos da decisão de f. 114.
17/09/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:52

Recebidos os autos
02/09/2024 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:02

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 16:24

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cezar Borges Leal (OAB 12251/MS), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 0802494-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Jacinto - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, de ofício, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, por ser indispensável a prova pericial contábil, quanto ao pedido de abusividade e ilegalidade do Custo efetivo Total e restituição de valores com base no valor correspondente a porcentagem da parcela paga, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Quanto aos demais pedidos, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para declarar a nulidade da cobrança da taxa de avaliação do bem e condenar a parte ré na obrigação de restituir à parte autora o valor cobrado indevidamente de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), em dobro, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art.487, I do CPC.

Defiro a retificação no polo passivo para constar Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, CNPJ n. 07.***.***/0001-10 (fl. 44, 61) Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
02/07/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:40

Recebidos os autos
20/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:31

Homologada a Transação
19/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/06/2024 13:38

Recebidos os autos
07/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:06

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/06/2024 04:25:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/04/2024 16:59

Recebidos os autos
26/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:58

Conclusos para julgamento
24/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 02:31

Expedição de Certidão.
19/03/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:57

Expedição de Carta.
18/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802938-24.2020.8.12.0001

Industria e Comercio de Espumas e Colcho...

Ismael Caceres

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2020 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0836359-73.2018.8.12.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Cleise de Souza Pires

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2020 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0873742-12.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Prv Vieira Turismo

Advogado: Fabia Duarte Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0803132-23.2022.8.12.0011

Gabriel Cordeiro Pereira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0824295-21.2024.8.12.0001

Locatelli Distribuidora de Petroleo LTDA

Arino Marques Junior

Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 12:21

Exibir Processo