29/05/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0801346-86.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Ribeiro da Silva - Réu: Município de Nova Andradina - "Frente ao exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Nova Andradina/MS ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento da categoria e seus reflexos, devendo tal valor ser apurado em liquidação de sentença, referente a todo o período de vigência do vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, determinando a implantação do adicional em favor da autora, no prazo de 30 dias, nos termos acima delimitados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Intime-se.

O crédito em favor da autora deverá ser adimplido em uma única parcela, com juros moratórios e correção monetária correspondentes aos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei n. 11.960 de 29 de junho de 2009, até a data de 25-3-2015.

Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com observância da prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda.

Fica desde já permitida a retenção do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor, especialmente, o art. 3º da Lei nº 7.713/88.

Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009).

Determino o reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remeta-se ao Egrégio TJMS para análise.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:08

Recebidos os autos
09/04/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 01:57

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0801346-86.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Ribeiro da Silva - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação das partes para no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 240/267.
06/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0801346-86.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Ribeiro da Silva - Réu: Município de Nova Andradina - “FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.”
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 19:11

Recebidos os autos
27/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:01

Recebidos os autos
14/03/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 21:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:21

Recebidos os autos
11/12/2023 16:21

Decisão ou Despacho
11/12/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:41

Decorrido prazo de parte
03/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2023 00:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:32

Recebidos os autos
10/04/2023 09:32

Decisão ou Despacho
04/04/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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