12/05/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em data
21/04/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0844876-91.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eiglis Ferreira Dias - Sentença: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Eiglis Ferreira Dias contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificados, sem resolução do mérito."
10/04/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0844876-91.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eiglis Ferreira Dias - Intimação do despacho de p. 97: "[...] 1.

Com efeito, analisando os documentos encartados a exordial (p. 29), verifica-se que a infração de trânsito questionada foi praticada no município de Campo Grande/MS, de modo que, a princípio, o órgão autuador é a Agência Municipal de Transporte e Trânsito desta capital - Agetran, a quem cabe a ingerência das referidas penalidades.

Assim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, proceda a inclusão do agente autuador dos referidos autos de infração no polo passivo da lide, sob pena de extinção. 2.

No mais, tendo em vista o pedido subsidiário da parte Autora atinente a transferência de pontos para o suposto condutor/autor da infração de trânsito TEN0233681290510 denominado 'Sr.

Celso Ferreira dos Santos' (p. 02 e item d - p. 12), à parte Autora para que emenda a inicial a fim de incluir o mesmo no polo passivo da presente demanda - 10 sob pena de extinção."
07/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:44

Recebidos os autos
05/11/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 18:18

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 18:18

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 18:18

Recebidos os autos
27/08/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 09:28

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 09:27

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0844876-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eiglis Ferreira Dias - Decisão fl.88:"...Em consonância com o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Assim, considerando que o valor desta causa (R$ 1.000,00) se enquadra perfeitamente nos limites fixados para o Juizado Especial e ainda, como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise do presente feito.

Nesse sentido, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo...".
03/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:00

Recebidos os autos
01/07/2024 17:00

Declarada incompetência
23/04/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:48

Recebidos os autos
26/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:04

Recebidos os autos
17/11/2023 15:04

Tutela Provisória
16/11/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de parte
17/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:00

Recebidos os autos
17/10/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 09:26

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:14

Recebidos os autos
14/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 12:33

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 12:33

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832431-07.2024.8.12.0001

Ana Laura Ocampo Sanches

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Cleber Tejada de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0053602-73.2012.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Oi S/A

Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2013 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0820211-74.2024.8.12.0001

Abadio Arguelho Filho

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Advogado: Paulo Roberto Neves de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0873703-15.2023.8.12.0001

Cosme Lescano Avila

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Daniele Cristine Meister

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0834249-91.2024.8.12.0001

Sandra Mara Domingos de Lacerda

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 13:51

Exibir Processo