03/07/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:48

Recebidos os autos
17/04/2025 10:45

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:05

Recebidos os autos
21/02/2025 14:05

Recebidos os autos
16/01/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 20:11

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0837764-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Banco Safra S.A. - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar aerca da senteça de fls.195/200.

Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de rejeitar o pedido do autor.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal e a limitação de eventual multa fixada a 100%, critérios que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Campo Grande, elaborado na data que conta na margem direita do documento, ou na aba própria de visualização de assinatura no sistema.
25/11/2024 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
15/09/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:54

Recebidos os autos
13/09/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0837764-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Banco Safra S.A. - Intimação da parte autora para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas que eventuais provas documentais que se fizerem necessárias deverão ser providenciadas independentemente de requisição judicial, pois é ônus da parte a instrução probatória e a requisição judicial é excepcional, somente se justificando quando o documento não possa ser acessado sem tal intervenção.
09/09/2024 23:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:18

Tutela Provisória
04/09/2024 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 11:49

Recebidos os autos
03/09/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:37

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0837764-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Banco Safra S.A. - Decisão de fls.157-158: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar este feito e, de consequência, determinar a remessa feito à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual desta Comarca (art. 2º, "c", da Res. 221/1994 do TJMS).

Intime-se.

Cumpra-se.

Remetam-se os autos com as baixas e anotações de estilo."
12/07/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:30

Recebidos os autos
10/07/2024 15:30

Declarada incompetência
09/07/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 12:53

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0837764-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Banco Safra S.A. - Despacho de fl. 150: "Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem os autos para análise do pedido liminar."
03/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:20

Recebidos os autos
02/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 09:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/07/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 08:23

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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