23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809112-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bel Micro Computadores LTDA Advogada: Erica de Carvalho Esteves Rodrigues (OAB: 97423/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Bel Micro Computadores LTDA até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809112-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bel Micro Computadores LTDA Advogada: Erica de Carvalho Esteves Rodrigues (OAB: 97423/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809112-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bel Micro Computadores LTDA Advogada: Erica de Carvalho Esteves Rodrigues (OAB: 97423/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) No presente caso, extrai-se da certidão de fl. 16 que o recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809112-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bel Micro Computadores LTDA Advogada: Erica de Carvalho Esteves Rodrigues (OAB: 97423/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809112-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Bel Micro Computadores LTDA Advogada: Erica de Carvalho Esteves Rodrigues (OAB: 97423/MG) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809112-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Bel Micro Computadores LTDA Advogada: Erica de Carvalho Esteves Rodrigues (OAB: 97423/MG) Vistos, etc.

Dê-se vista à PGJ para parecer; após, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.
16/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 06:58

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 06:58

Juntada de Mandado
12/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
29/09/2022 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 08:01

Expedição de Mandado.
29/09/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:47

Recebidos os autos
16/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2022 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.
05/09/2022 18:04

Recebidos os autos
05/09/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:35

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:29

Expedição de Certidão.
02/09/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 17:16

Recebidos os autos
15/08/2022 17:16

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:16

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
15/08/2022 14:21

Recebidos os autos
15/08/2022 14:17

Conclusos para julgamento
20/07/2022 18:05

Recebidos os autos
20/07/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:47

Expedição de Certidão.
18/07/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2022 14:41

Juntada de Informações
14/07/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 22:05

Expedição de Certidão.
12/07/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 22:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
04/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:22

Realizado cálculo de custas
27/06/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 21:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.
30/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:57

Recebidos os autos
27/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 22:13

Conclusos para despacho
24/05/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
24/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 14:56

Recebidos os autos
12/04/2022 21:06

Conclusos para despacho
12/04/2022 01:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2022.
05/04/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
18/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:37

Recebidos os autos
15/03/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 08:25

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2022 15:31

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:31

INCONSISTENTE
14/03/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:50

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 13:50

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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