TJMS - 1400194-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ ANTONIO BARBOSA CORREA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 11:27

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 11:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/01/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400194-05.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: L.

    A.

    B.

    C.

    Paciente: A.

    M.

    Advogado: Luiz Antônio Barbosa Corrêa (OAB: 9041/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de N.

    A.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - GRAVIDADE E PERICULOSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DOMICILIAR - JUSTA CAUSA ANTERIOR, ESTADO DE FLAGRÂNCIA E INGRESSO FRANQUEADO PELO RESIDENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS ADENTRAREM - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS - MATÉRIAS DE MÉRITO - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.558.004/RS, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017). - Constatado que a entrada foi franqueada pelo próprio morador, de forma livre e consciente, tal qual admitido pelo próprio paciente em seu interrogatório indiciário. - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. - Vislumbrando-se prova da materialidade e indícios da autoria, a custódia do paciente interessa à ordem pública, máxime considerando tratar-se de tráfico concernente a 1 tablete de cocaína (831 gramas), bem como 1 tablete de crack (107 gramas) além da apreensão da quantia de R$ 134.735,00 em espécie, trazendo a lume a alta reprovabilidade da conduta, a gravidade concreta do caso e a periculosidade do agente envolvido, justificando-se a mantença do decreto prisional como meio de garantir a ordem pública. - A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados.

    Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. - Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 27/01/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:20

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/01/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/01/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/01/2023 09:32

    Inclusão em Pauta

  • 18/01/2023 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 08:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400194-05.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: L.

    A.

    B.

    C.

    Paciente: A.

    M.

    Advogado: Luiz Antônio Barbosa Corrêa (OAB: 9041/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de N.

    A.

    Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

  • 16/01/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 12:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 01:34

    INCONSISTENTE

  • 16/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400194-05.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: L.

    A.

    B.

    C.

    Paciente: A.

    M.

    Advogado: Luiz Antônio Barbosa Corrêa (OAB: 9041/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de N.

    A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/01/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2023 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/01/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2023 15:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/01/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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