26/01/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:57

Baixa Definitiva
26/01/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 08:04

Expedição de Ofício.
26/01/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:51

Recebidos os autos
01/12/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADOS.

MÉRITO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA DEVEDORA - FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - TEMA REPETITIVO N. 1.051.

RECURSO PROVIDO.

Evidenciada nos autos a hipossuficiência financeira da parte, concede-se o benefício dajustiçagratuita.

Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso, demonstrado que o fato gerador do crédito objeto de cumprimento de sentença judicial se deu antes do pedido de recuperação judicial, razão pela qual constitui crédito concursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:02

Expedição de Ofício.
29/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:27

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Rápido Transpaulo Ltda para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de preclusão, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
27/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:58

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:07

Recebidos os autos
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Ante o exposto: (a) acolho o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da certidão de publicação de f. 1189, a qual deverá ser republicada, com a intimação do advogado Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB/MS 14.876) como representante dos agravados; (b) determino a retificação do cadastro nos autos, com a inclusão do advogado Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB/MS 14.876) como representante dos agravados; (c) corrija-se também o advogado da interessada Companhia Mutual de Seguros (Júlio César Goulart Lanes (OAB/MS 13449-A), conforme consta nos autos principais.

Intime-se. republicação da decisão de fls. 1174/1187 : "Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante.

Comunique-se o MM.

Juízo a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça."
10/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:17

Processo Reativado
10/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:08

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Rápido Transpaulo Ltda para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do pedido de nulidade do acórdão formulado na manifestação de f. 1230-1234.

Publique-se e intime-se.
18/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:32

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 07:44

Baixa Definitiva
18/04/2023 07:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 07:07

Expedição de Ofício.
18/04/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:23

Recebidos os autos
23/03/2023 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:12

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADOS.

MÉRITO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA DEVEDORA - FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - TEMA N. 1.051.

RECURSO PROVIDO.

Evidenciada nos autos a hipossuficiência financeira da parte, concede-se o benefício dajustiçagratuita.

Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso, demonstrado que o fato gerador do crédito objeto de cumprimento de sentença judicial se deu antes do pedido de recuperação judicial, razão pela qual constitui crédito concursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/03/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:24

Expedição de Ofício.
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/03/2023 11:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/03/2023 17:56

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:36

Recebidos os autos
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
28/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:20

Conclusos para decisão
27/02/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante.

Comunique-se o MM.

Juízo a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.
30/01/2023 14:25

Expedição de Ofício.
30/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 09:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2023 14:28

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400141-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Agravada: Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Guilherme Beck Pereira Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: João Vithor Beck Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Rosalina Beck da Costa Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Companhia Mutual de Seguros Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Dispositivo.

Posto isso, determino que a apelante Rápido Transpaulo Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), comprove o preenchimento da condição de pessoa jurídica hipossuficiente, a teor do art. 98, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande-MS., 12 de janeiro de 2023.
16/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:46

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:25

Conclusos para decisão
11/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:25

Distribuído por prevenção
11/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0800346-43.2022.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Cassila Barbosa de Carvalho

Advogado: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 15:10

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